
Lei que flexibiliza direitos trabalhistas durante calamidades entra em vigor
A partir de hoje (16), os direitos trabalhistas podem ser reduzidos em qualquer situação de calamidade, por qualquer motivo, decretada pelo presidente, por governadores e por prefeitos.
Acaba de ser promulgada a Lei nº. 14.437, que teve origem na Medida Provisória (MP 1109/22) do governo Bolsonaro, e que reduz direitos em situações como uma pandemia, fortes chuvas, deslizamentos de terra e enchentes em municípios.
Caso o governante decrete situação de calamidade e o governo federal aprove, estará aberto o caminho para flexibilizar as relações de trabalho com mudanças legais de regras relacionadas ao teletrabalho, férias, pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e suspensão de contratos de trabalho, assim como redução de jornada com redução salarial.
Dirigente