O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, Rafael Gazzaneo, representou a instituição, na última sexta-feira (15), durante a sessão solene de ratificação de posse do desembargador Jasiel Ivo. A cerimônia, realizada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT/AL), foi prestigiada por ministro, desembargadores, juízes, procuradores, advogados e demais operadores do Direito.
Em seu discurso, Rafael Gazzaneo parabenizou Jasiel Ivo pela posse como desembargador do TRT e afirmou estar honrado em participar da solenidade, por conhecer a trajetória profissional do magistrado como professor universitário e pela carreira de quase 30 anos dedicadas à justiça.
“Como magistrado, a marca de Jasiel Ivo tem sido distribuir justiça, sem jamais esquecer que a Justiça do Trabalho foi criada para aplicar um ramo do Direito que possui, reconhecidamente, um caráter protetivo e tutelar que extrai o seu fundamento de validade do, talvez, mais importante dos princípios constitucionais, que é o princípio da igualdade. Tenho certeza de que Vossa Excelência saberá enfrentar, com a sua conhecida sabedoria, seu conhecido senso de Justiça e seu habitual destemor, os atuais desafios do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho”, disse Gazzaneo.
O procurador-chefe do MPT em Alagoas afirmou que distribuir justiça nos tempos atuais para o Direito do Trabalho não tem sido tarefa fácil, mas destacou que o recém-empossado desembargador do TRT se projeta como pessoa talhada e preparada para esse desafio. E, ao falar em desafio, Rafael Gazzaneo se referiu à Jurisprudência que vem se desenhando no STF em relação às novas formas de contratação no âmbito das relações de trabalho.
“Aproveito a oportunidade para elogiar e prestar sinceras homenagens à nossa Corte Constitucional, pela sua atuação em defesa do Estado Democrático de Direito, mas atualmente o STF segue um processo de diluição dos direitos dos trabalhadores, adotando em suas decisões uma agenda econômica que retoma, com todo o respeito, um laissez-faire radical que retroage em cem anos atrás. Esses julgados vêm adotando uma precarização consubstanciada no tripé terceirização generalizada, desprestígio das fontes de custeio da atividade sindical e, talvez a mais importante, essas formas contratuais precárias”, disse Gazzaneo.
Durante o discurso, Gazzaneo criticou decisões do STF nas quais a Corte utiliza o termo “hipersuficiência” em decisões relacionadas à pejotização nas relações trabalhistas. “Nos casos que chegam ao STF, a nossa Corte Constitucional fala em hipersuficiência, mas o que é ser hipersuficiente? E o que é hipersuficiência num país tão desigual como o Brasil? E é deste vasto campo que prolifera a tese da pejotização ampla, a nosso ver, com absoluta ausência de critérios, vicejando incentivos, vindo exatamente da mais alta Corte do nosso país, que insiste em uma jurisprudência que promove, com todo o respeito, consequências desastrosas, pois elimina os direitos sociais consagrados no artigo sétimo da Constituição Federal e cria um quadro de injustiça tributária, com prejuízos para a Previdência Social e para a chamada Fazenda Nacional”, destacou o procurador.
O momento, complementou o procurador-chefe do MPT, é das instituições de unirem para tentar convencer o Supremo Tribunal Federal de que eventual fraude nas relações de trabalho deve ser reconhecida pela Justiça do Trabalho. “Chegou a hora da união de todos e todas, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho, através da SRTE, todas as entidades da sociedade civil organizada fazerem esse esclarecimento e influenciarem a nossa Corte Suprema de que a nossa Constituição, em seu artigo 114, consagra o princípio de que eventual fraude em uma relação de trabalho deve ser reconhecida pela Justiça do Trabalho”, afirmou.
Importância da Justiça do Trabalho
Em seu discurso, o desembargador Jasiel Ivo rememorou as principais fases de sua vida, desde as brincadeiras de infância até o ingresso na Corte Trabalhista. Em sua abordagem, ele reafirmou seu amor e consideração à família, à profissão e aos amigos e agradeceu a todos os que o apoiaram no processo de disputa ao cargo. Na oportunidade, também defendeu a importância da Justiça do Trabalho e criticou a atuação do capital em detrimento das causas sociais. “Chego ao Tribunal consciente do meu papel de cumprir a Constituição, as convenções internacionais sobre o Trabalho, a legislação, sempre na perspectiva de que o trabalho possui um papel social relevante e que o ambiente de Trabalho é o local onde se realiza a dignidade da pessoa humana”, afirmou.
Ao transmitir as boas-vindas ao novo integrante da Corte, o presidente do TRT-19, desembargador Marcelo Vieira, destacou as qualidades do colega de bancada. “Ele é um magistrado destacado, professor de renome na Universidade Federal de Alagoas e agora, certamente, um desembargador que chega para agregar e para manter o grau de excelência e de reconhecimento que este Tribunal ostenta perante a sociedade alagoana e frente aos demais tribunais brasileiros”, frisou.