24 de abril de 2024Informação, independência e credibilidade
Justiça

Pocurador-chefe do MPT/AL crítica Jurisprudência do STF que limita Justiça do Trabalho

Rafael Gazzaneo criticou Jurisprudência que vem sendo adotada no Supremo em relação às novas formas de contratação no âmbito das relações de trabalho; segundo procurador, decisões relacionadas à pejotização trazem consequências desastrosas à sociedade, ao eliminar direitos previstos no art. 7º da CF e prejudicar a Previdência Social e a Fazenda Nacional

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, Rafael Gazzaneo, representou a instituição, na última sexta-feira (15), durante a sessão solene de ratificação de posse do desembargador Jasiel Ivo. A cerimônia, realizada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT/AL), foi prestigiada por ministro, desembargadores, juízes, procuradores, advogados e demais operadores do Direito.

Em seu discurso, Rafael Gazzaneo parabenizou Jasiel Ivo pela posse como desembargador do TRT e afirmou estar honrado em participar da solenidade, por conhecer a trajetória profissional do magistrado como professor universitário e pela carreira de quase 30 anos dedicadas à justiça.

“Como magistrado, a marca de Jasiel Ivo tem sido distribuir justiça, sem jamais esquecer que a Justiça do Trabalho foi criada para aplicar um ramo do Direito que possui, reconhecidamente, um caráter protetivo e tutelar que extrai o seu fundamento de validade do, talvez, mais importante dos princípios constitucionais, que é o princípio da igualdade. Tenho certeza de que Vossa Excelência saberá enfrentar, com a sua conhecida sabedoria, seu conhecido senso de Justiça e seu habitual destemor, os atuais desafios do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho”, disse Gazzaneo.

Em seu discurso, procurador-chefe Rafael Gazzaneo destacou trajetória de Jasiel Ivo dedicada à Justiça do Trabalho (Fotos: Cortesia/Comunicação TRT Alagoas)
Em seu discurso, procurador-chefe Rafael Gazzaneo destacou trajetória de Jasiel Ivo dedicada à Justiça do Trabalho (Fotos: Cortesia/Comunicação TRT Alagoas)

O procurador-chefe do MPT em Alagoas afirmou que distribuir justiça nos tempos atuais para o Direito do Trabalho não tem sido tarefa fácil, mas destacou que o recém-empossado desembargador do TRT se projeta como pessoa talhada e preparada para esse desafio. E, ao falar em desafio, Rafael Gazzaneo se referiu à Jurisprudência que vem se desenhando no STF em relação às novas formas de contratação no âmbito das relações de trabalho.

“Aproveito a oportunidade para elogiar e prestar sinceras homenagens à nossa Corte Constitucional, pela sua atuação em defesa do Estado Democrático de Direito, mas atualmente o STF segue um processo de diluição dos direitos dos trabalhadores, adotando em suas decisões uma agenda econômica que retoma, com todo o respeito, um laissez-faire radical que retroage em cem anos atrás. Esses julgados vêm adotando uma precarização consubstanciada no tripé terceirização generalizada, desprestígio das fontes de custeio da atividade sindical e, talvez a mais importante, essas formas contratuais precárias”, disse Gazzaneo.

Durante o discurso, Gazzaneo criticou decisões do STF nas quais a Corte utiliza o termo “hipersuficiência” em decisões relacionadas à pejotização nas relações trabalhistas. “Nos casos que chegam ao STF, a nossa Corte Constitucional fala em hipersuficiência, mas o que é ser hipersuficiente? E o que é hipersuficiência num país tão desigual como o Brasil? E é deste vasto campo que prolifera a tese da pejotização ampla, a nosso ver, com absoluta ausência de critérios, vicejando incentivos, vindo exatamente da mais alta Corte do nosso país, que insiste em uma jurisprudência que promove, com todo o respeito, consequências desastrosas, pois elimina os direitos sociais consagrados no artigo sétimo da Constituição Federal e cria um quadro de injustiça tributária, com prejuízos para a Previdência Social e para a chamada Fazenda Nacional”, destacou o procurador.

O momento, complementou o procurador-chefe do MPT, é das instituições de unirem para tentar convencer o Supremo Tribunal Federal de que eventual fraude nas relações de trabalho deve ser reconhecida pela Justiça do Trabalho. “Chegou a hora da união de todos e todas, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho, através da SRTE, todas as entidades da sociedade civil organizada fazerem esse esclarecimento e influenciarem a nossa Corte Suprema de que a nossa Constituição, em seu artigo 114, consagra o princípio de que eventual fraude em uma relação de trabalho deve ser reconhecida pela Justiça do Trabalho”, afirmou.

 

Desembargador Jasiel Ivo (à esq.) e presidente do TRT, desembargador Marcelo Vieira (à dir.), durante sessão solene
Desembargador Jasiel Ivo (à esq.) e presidente do TRT, desembargador Marcelo Vieira (à dir.), durante sessão solene

Importância da Justiça do Trabalho

Em seu discurso, o desembargador Jasiel Ivo rememorou as principais fases de sua vida, desde as brincadeiras de infância até o ingresso na Corte Trabalhista. Em sua abordagem, ele reafirmou seu amor e consideração à família, à profissão e aos amigos e agradeceu a todos os que o apoiaram no processo de disputa ao cargo. Na oportunidade, também defendeu a importância da Justiça do Trabalho e criticou a atuação do capital em detrimento das causas sociais. “Chego ao Tribunal consciente do meu papel de cumprir a Constituição, as convenções internacionais sobre o Trabalho, a legislação, sempre na perspectiva de que o trabalho possui um papel social relevante e que o ambiente de Trabalho é o local onde se realiza a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Ao transmitir as boas-vindas ao novo integrante da Corte, o presidente do TRT-19, desembargador Marcelo Vieira, destacou as qualidades do colega de bancada. “Ele é um magistrado destacado, professor de renome na Universidade Federal de Alagoas e agora, certamente, um desembargador que chega para agregar e para manter o grau de excelência e de reconhecimento que este Tribunal ostenta perante a sociedade alagoana e frente aos demais tribunais brasileiros”, frisou.