Após vencer uma causa contra a União, a Prefeitura de Maceió vai poder investir R$ 300 milhões do dos recursos dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de acordo com o seu planejamento.
A ideia do prefeito Rui Palmeira é gastar os R$ 300 milhões na rede municipal de ensino com novas creches e laboratórios, além de reformas de prédios que estão a exigir mais atenção.
De acordo com a informação da Prefeitura, o governo municipal obteve a liberação dos recursos por meio de ação judicial e aguarda decisão do Supremo Ttribunal Federal (STF) para destinar 60% do montante dos precatórios aos professores.
O repasse é resultado de uma ação judicial proposta pela Procuradoria Geral do Município (PGM) contra a União por falta de regularização dos recursos do Fundef. Com a decisão da Justiça favorável ao Município, a Prefeitura de Maceió vai publicar, no Diário Oficial desta terça-feira (23), o decreto com aprovação do Plano de Aplicação, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e discutido com o Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF).
O prefeito Rui Palmeira ressalta a importância da garantia dos recursos. “Com o recurso, vamos fazer grandes investimentos, como reformas, ampliações, novas creches, laboratórios de ciências e de informática, assim como outras ações que vão gerar vários benefícios para a Educação. Além disso, 60% dos recursos serão colocados em uma conta específica, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se essa parcela será destinada aos professores do Município”, informou o gestor.
A sentença da ação, de nº 0807260-82.2017.4.05.8000, tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. A Justiça determinou que o Município teria direito a receber valores como forma de promover a recomposição de recursos não recebidos pelo Município.
A ação judicial principal, da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), pedia que a União pagasse, aos municípios alagoanos, os valores que havia deixado de repassar, que eram decorrentes de diferenças de complementação do extinto Fundef. O município de Maceió aderiu à ação judicial e, quando a ação transitou em julgado, a PGM promoveu ação de execução de sentença, visando a constituição do crédito. Obtendo êxito, o precatório foi inscrito no orçamento da União para pagamento no ano de 2020.
“Em números atuais, o valor do precatório monta em aproximadamente R$ 300 milhões, o que, considerando o período de pandemia, representa uma ajuda sem precedentes para a Educação de Maceió, uma vez que o recurso é vinculado à Educação, ou seja, deve ser aplicado em ações de estruturação da Rede Municipal de Ensino”, afirma o procurador-geral do Município, Diogo Coutinho.
O procurador-geral também explica que o Município aguarda decisão para utilização dos 60% do recurso. “Ainda resta uma controvérsia jurídica sobre a utilização do recurso total, uma vez que, pelo entendimento do Tribunal de Contas da União, os 60% que normalmente são destinados para pagamento dos professores não se aplicam ao precatório, levando em consideração o Artigo 22, da Lei n.º 11.494/2007, por ser verba de natureza extraordinária. Porém, ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal ações que discutem o entendimento do TCU, buscando a permissão do pagamento aos professores”, detalhou Coutinho. “É justo e necessário que os professores sejam contemplados com a parcela que lhes cabe, mas o Município aguarda a decisão do STF”, acrescentou.
E muito bom mas seria melhor que este do jeito fosse decidido com todos da educação faxineiro porteiro e merendeira afinal todos fazem parte da educação ñ é só professores que presisa na minha opinião deveria decidir com todos da educação
Esses tinham que ter era vergonha na cara e serem os primeiros a incentivar o pagamento ao professores. Afinal, só chegaram lá porque passou pelas mãos de professores e professoras.
Maravilha, estou esperando no município de Passira Pernambuco, o nosso.
Pelo que sei, esse dinheiro é destinado ao professor que travalhou de 1998 a 2008… Pq estão esposta se deve pagar 60^% ao professor? Estou vendo ai um perigo, receber esse dinheiro em pleno ano de eleição? Deve se ter cuidado isso sim…. Abram o olho professores, abram i olho👁️👁️
É prefeito estou esperando o meu precatorio da justiça do trabalho acho que está na hora de lembrar de pagar esse tambem afinal precisamos muito porq a pandemia atingem a todos lembre de fazer com que chegue nossa vez de receber porq esta na responsabilidade da prefeitura pagar.
E o 13 do servidor quando é que vai pagar? Existem parcelas do imposto de renda a pagar e esse dinheiro e de grande ajuda. Enquanto outras prefeituras adiantaram o 13 salário o senhor Rui Palmeira deu um bolo nós funcionários dos meses de: fevereiro, março, abril, maio e com certeza os de junho também. Se não pagou no mês de aniversário… Como vai pagar a todos no final do ano. Isso está me parecendo que o próximo prefeito é quem vai ter que se virar nós 30 pra pagar o décimo dos funcionários da prefeitura de Maceió.
Os municípios maranhenses. Kkkkkkkk.
Não é só aí não.
Aqui em Prado-Bahia , a gestora,está esperando uma lei q dê a ela o direito de gastar o q não é dela.
Fernando Rodolfo,nos socorra.
Onde poderia fazer para encontrar os Valores destinado a cada município brasileiro?
Putaria viu. Esse dinheiro é do professor. Muitas prefeituras correndo atrás, mas né com interesse em pagar professores.
Parabéns ao prefeito. É os municípios maranhenses, como vai ficar?