19 de maio de 2024Informação, independência e credibilidade
Expresso

Proteção de dados pessoais e sensíveis é tema de apresentação durante reunião do CPJ

Nesta quinta-feira (09), durante reunião ordinária, membros do Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas apreciaram a pauta do dia, que contou 31 procedimentos para conhecimento e 12 procedimentos para deliberação. Em seguida, foi realizada outra reunião, desta vez com os membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

Durante o encontro, foi realizada uma apresentação ao vivo, por videoconferência, sobre a tutela coletiva da proteção de dados pessoais e sensíveis, em atenção ao artigo 56 da Resolução 281/2023, do CNMP. A fala ficou a cargo do promotor de Justiça de Santa Catarina Carlos Renato Silvy Teive

O palestrante fez um panorama histórico sobre as leis que tratam sobre a proteção da privacidade, passando pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2020, até chegar à Resolução do CNMP, que determina a instituição de estruturas especializadas em seus órgãos de execução visando a tutela coletiva da proteção dos dados pessoais e sensíveis.

Implementação

O promotor de Justiça relatou a experiência do MPSC na implementação da Resolução, destacando que, em abril deste ano, foi aberto um novo procedimento para que cada Comarca de Santa Catarina passe a contar com Promotorias de Justiça com a atribuição especializada no assunto.

O procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, parabenizou o promotor de Justiça Carlos Teive pelas explicações, informando a necessidade de se criar um plano de atuação que irá nortear a implementação da Resolução 281/2023 do CNMP no âmbito no Ministério Público de Alagoas.

“A primeira etapa deve ser a definição dos órgãos de execução a atuarem no assunto. Em um segundo momento, iremos promover uma campanha com olhar interno e externo acerca da linha de atuação. E, em terceiro, investir na qualificação de membros e servidores para que eles possam atuar da melhor forma possível com a temática em questão”, adiantou o PGJ.

Projetos de lei

Antes da apresentação, foram apreciados dois projetos de lei complementar estadual: um criando o Centro de Autocomposição de Conflitos (Compor), o outro alterando a Lei Complementar Estadual 34/2012.

Também esteve na pauta de hoje um projeto de lei ordinária que cria dois cargos de procurador de Justiça, além de outro PL que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos dos pensionistas do MPAL.

Vale destacar ainda que os membros do Colégio tomaram conhecimento do Ofício 137/2024 GAB/PGJ/MPE/AL.