24 de abril de 2024Informação, independência e credibilidade
Justiça

Secretaria de Prevenção à Violência e TJ/AL assinam portaria que cria a Central de Vagas no Sistema Socioeducativo

Documento foi assinado durante reunião nesta quarta-feira, e vai fortalecer o monitoramento das Unidades de Internação

Central de Vagas vai indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento. Foto: Dyego Duarte / Ascom Seprev

A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), assinaram, nesta quarta-feira (3), uma portaria interinstitucional que irá regulamentar a Central de Vagas no âmbito do Sistema Socioeducativo de Alagoas.

Segundo o titular da Seprev, André Moita, a Central de Vagas será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas e encaminhadas pelo Poder Judiciário. “Caberá a essa Central de Vagas indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação da vaga adequada à medida aplicada”, explicou o secretário.

Já para o presidente do TJ/AL, desembargador Fernando Tourinho, a Central irá impedir a superlotação das unidades, evitando a degradação do Sistema Socioeducativo. “O Governo de Alagoas está de parabéns pelas mudanças implantadas neste sistema socioeducativo. Há alguns anos atrás, convivi diariamente dentro das unidades de internação e o clima era outro. Devemos agir para evitar regredir, assim toda a sociedade sai ganhando”, disse.

A Central de Vagas é o serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, sendo de competência da Seprev, por meio da Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese), sua criação, implementação e execução. Atualmente, o Sistema Socioeducativo conta com 350 vagas, das quais 142 estão preenchidas.

Além de André Moita e do presidente do TJ/AL, que assinaram a portaria conjunta, participaram da reunião o superintendente da Sumese, Otávio Rêgo, os representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, desembargadores Ivan Brito e Celyrio Adamastor, o juiz auxiliar João Paulo Martins, e o representante do CNJ, Maurílio Sobral.