Sem a “licença para matar” ou o excludente de ilicitude e sem a prisão em segunda instância, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada o projeto anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, mas com desidratação de 40% em relação ao texto original.
Além desses dois itens principais, que eram defendidos pelo governo, os parlamentares também excluíram do texto famoso “plea bargain“, que vem a ser o acordo entre o acusado e a justiça para dispensar o julgamento.
Ou seja, as três principais bandeiras do ministro Moro foram derrotadas. Agora o projeto de lei vai para a análise e votação dos senadores.
Outra regulamentação excluída foi a do “espião policial”, modelo de investigação existente nos Estados Unidos em que o agente de segurança pública se infiltra em organizações criminosas com liberdade de atuação dentro do esquema, a fim de repassar informações sigilosas, sem o risco de condenação.
Esse dispositivo, bem como outros pontos vetados e excluídos do texto desde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram defendidos por Moro, nesta quarta-feira (4/12), em reuniões com lideranças partidárias.
O ministro passou a tarde na Câmara dialogando e buscando o convencimento para a votação do pacote anticrime com os pontos previamente rejeitados. Depois da romaria dele, líderes se reuniram a fim de deliberar acordo para os pleitos defendidos pelo governo. O argumento de lideranças dos principais partidos de Centro é que não havia clima para propor modificações. “Acabou que a maioria se convenceu de que não dava mais para mexer. Já houve muita briga em torno dessa matéria, e o governo tem que agradecer que colocamos em votação”, justificou um líder.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), responsável por ter encaminhado e capitaneado a aprovação do requerimento de urgência para a votação do texto ainda nesta quarta-feira (4/12), enalteceu o empenho dos parlamentares na busca de um consenso. “O grupo de trabalho teve representação de todos os partidos e chegou a um resultado de quase unanimidade na Casa”, destacou.
Mescla de textos – Na prática, o texto final é o resultado da atuação do grupo de trabalho criado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fundir o pacote de Moro e os projetos propostos por uma comissão de juristas, encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre os pontos aprovados estão a permissão da Justiça para autorizar a gravação da conversa entre advogados e detentos em presídios de segurança máxima, caso o defensor fosse considerado suspeito; a possibilidade de prisão após condenação por Tribunal de Justiça que ultrapassasse 15 anos, e o fim da progressão de pena para condenados ligados a organizações criminosas, como PCC, Comando Vermelho ou milícia.