A liberação dos agrotóxicos no Brasil é o que determina o Projeto de Lei (PL) 1.459/22, aprovado nesta terça-feira, 28 pelo Senado da República.
A proposta altera as regras para aprovação e comercialização de pesticidas e estipula prazo de 60 dias — para produtos com fórmula idêntica a outros já aprovados — a 24 meses, para o registro de novos defensivo agrícolas.
Nesta matéria polêmica que envolve a saúde pública, apenas a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) votou contra.
Atualmente, o processo de registro e autorização de um novo agrotóxico pode levar até cinco anos. O projeto foi relatado pelo senador Fábio Contarato (PT-ES), que buscou fazer um meio-termo entre o que pretendiam os ruralistas e aquilo que defendiam os ambientalistas.
Com isso, o relator concentrou no Ministério da Agricultura a responsabilidade de registrar os defensivos e atribuiu ao Ministério da Saúde — representado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — a responsabilidade de apoiar tecnicamente os procedimentos.
Além disso, o Ministério do Meio Ambiente, sob competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), deverá coordenar o registro de produtos de controle ambiental.
Esse processo é a principal mudança de Contarato ao projeto inicial. Dessa forma, para que pesticidas e produtos semelhantes possam ser pesquisados, produzidos, exportados, embalados, rotulados, importados, comercializados e utilizados, será preciso autorização de órgão federal.
Os agrotóxicos pendentes de autorização deverão passar por uma análise de risco social, ambiental, econômico e de impacto na saúde. Depois desse estudo, os produtos que forem classificados de alto risco serão impedidos de obter registro.
Péssimas credenciais
De acordo com uma nota da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, “o Brasil chegará a COP28, que se inicia nesta semana, em Dubai, com péssimas credenciais e muita dificuldade de sustentar na prática o seu discurso de pretensa liderança ambiental”. Diz, ainda, que “a sociedade brasileira organizada conseguiu segurar esse projeto por quase 10 anos. Conseguimos reduzir alguns danos, porém o caráter central do projeto se manteve: facilitar ainda mais a liberação e o uso de agrotóxicos, e dificultar uma transição agroecológica”.