Rui Palmeira veta PL inconstitucional da Câmara que eleva gastos públicos
Com base na análise da Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o prefeito Rui Palmeira vetou o Projeto de Lei nº 7.390, que propõe complementação financeira a trabalhadores autônomos, informais e àqueles que não detêm renda.
A proposta, chamada de “coronavoucher”, foi considerada inconstitucional, em decisão publicada na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial do Município (DOM).
Para fundamentação do veto, Rui Palmeira considerou que a proposta extrapola atribuição legislativa ao impor despesa ao Poder Executivo sem indicação orçamentária e sem ter sido feito um estudo de impacto sobre as contas públicas, o que constitui vício de origem.
As demais justificativas para a rejeição da proposta, aprovada pela Câmara de Vereadores n