TCE determina que Prefeitura de São Miguel dos Campos retire punição sobre empresa
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas considerou arbitrária e sem motivação comprovada a suspensão que a Prefeitura de São Miguel dos Campos aplicou à L.V. Comércios e Serviços em processos licitatórios no município.
A Corte alagoana determinou que o impedimento fosse imediatamente retirado pelo Executivo Municipal, como determinado no Diário Oficial (página 9).
A L.V. Comércios e Serviços venceu a concorrência para fornecimento de gêneros alimentícios em São Miguel dos Campos, por Ata de Registro de Preço, no pregão eletrônico nº 17/2017.
Entretanto, viu o processo ser cancelado e a aplicação de uma penalidade de dois anos de suspensão ser aplicada. Isso por irregularidades jamais apresentadas e nem fundamentadas, segundo a diretoria da empresa.
De acordo com a decisão
