5 de março de 2024Informação, independência e credibilidade
Justiça

TCE/AL pode punir gestores irregulares com verbas públicas após decisão do STF

Órgãos podem condenar administrativamente governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais poderes aos Tribunais de Contas dos Estados ao decidir que os órgãos podem condenar administrativamente governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre Estados e municípios. A decisão unânime, tomada pelo plenário, no mês passado já repercute no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC/AL).

Em entrevista exclusiva ao jornal Tribuna Independente, o presidente do órgão, conselheiro Fernando Toledo reafirmou o compromisso do Tribunal de Contas em fiscalizar o destino da verba pública, garantindo transparência e assegurando ao cidadão um olhar constante e, agora, punitivo sobre a gestão do erário.

Durante a entrevista o presidente Fernando Toledo também afirmou que o Tribunal de Contas de Alagoas está no encalço dos gestores públicos que continuam burlando a nova Lei de Licitações.Os gestores que não seguirem à Lei podem responder por improbidade administrativa. A legislação versa sobre exigência de publicidade em jornais de grande circulação diária para a administração pública.

O TCE/AL enviou ofício aos 102 prefeitos dos municípios do Estado, com cópia aos presidentes das Câmaras de Vereadores de todas as cidades alagoanas, bem como à Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e à Associação dos Vereadores de Alagoas (Uveal) alertando sobre a publicação obrigatória de todos os textos, editais, avisos em jornais de grande circulação diária em Alagoas. A publicação obedece à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O mesmo ofício foi destinado também às Secretarias e equivalentes e autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundos e a órgãos como Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa Estadual, Ministério Público e Defensoria Pública.

Logo após cumprimentar as autoridades no início do ofício, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheiro Ribeiro Fernando Toledo, alertou sobre a entrada em vigor, desde o último dia 1° de janeiro, da Nova Lei de Licitações, Lei Nacional n°14.333, de 1° de abril de 2021.

No texto, enviado aos agentes públicos, o presidente do TCE/AL exorta sobre a obrigatoriedade da publicação do edital de licitação no órgão de imprensa oficial e em jornal diário de grande circulação no Estado.

Fernando Toledo afirmou ainda que o Tribunal de Contas está disponível para orientar os gestores públicos para qualificá-los e para estarem juntos na gestão. E colocou o órgão à disposição dos que precisam tirar dúvidas sobre a Lei de Licitações.