Os usineiros do Brasil estão a cobrar uma indenização na ordem de R$ 70 bilhões do governo federal por conta da crise que sofreram na década de 80.
O caso está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento estava 3 a 2 favorável as empresas, quando o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas esta semana no processo.
A crise, de acordo com os usineiros, foi motivada pelo tabelamento dos preços do açúcar e do álcool entre 1980e 1990.
Não se pode “financeirizar” a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O alerta é do advogado Fernando Facury Skaff, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), ao comentar a alegação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o custo para os cofres públicos, com as indenizações das usinas do setor sucroalcooleiro, pode chegar a R$ 70 bilhões. “Se olharmos que cada processo vai implicar não sei quantos milhões aos cofres públicos, acaba o direito. Isso é uma preocupação econômica, mas não pode ser jurídica. Se houve lesão, deve ser indenizada. Não se pode ‘financeirizar’ a análise jurídica para afastar o risco”, defendeu.
Segundo o advogado e professor de Direito da USP, Fernando Facury Skaff, na época, vários setores tiveram congelamento e problemas decorrentes disso. Disse ele que o governo entendeu que isso deveria ocorrer, todavia, em muitas situações, gerou prejuízo para empresas.
O especialista pontuou que o que gera debate jurídico envolvendo direito e economia é a responsabilidade do Estado por intervenção no domínio econômico. “O Estado pode intervir, porém, pode ocorrer de gerar prejuízo para os agentes econômicos. E foi o que ocorreu com o setor sucroenergético naquela época.”
A questão judicial – Como a venda de açúcar e álcool deveria ser tabelada, o governo contratou a Fundação Getulio Vargas (FGV) para pesquisa de campo, observou Skaff.
“A FGV verificou o custo de produção e a margem de lucro mínimo necessário. O que fez o governo? Pegou o valor (hipotético) de 100 e disse: vou pagar 80. Isso ocorreu periodicamente durante muitos anos”, explicou Skaff. Desde o primeiro caso que chegou no STF, julgado em 2005, o precedente assentou posição de que houve dano e deveria ser indenizado. “Como deveria ser medido o dano? Pelos 20, que é diferença dos 100 que deveria ter sido o valor fixado menos os 80, preço efetivamente tabelado. O que as empresas buscam são esses 20, essa diferença hipotética”, esclareceu.
Agora os usineiros querem recuperar o prejuízo que alegam ser de R$ 70 bilhões.