Dia: 15 de dezembro de 2021

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso informou hoje, em nota divulgada pela Corte, que o controle de comprovante de vacinação contra covid-19 de viajantes que quiserem entrar no Brasil deve ser feito pelas companhias aéreas no momento do embarque. Na avaliação de Barroso, cabe às aéreas fazer o controle do comprovante de vacinação, assim como já é feito com o exame de PCR e a declaração à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). "Não há qualquer razão para tumulto na chegada ao Brasil, pois o controle já terá sido feito. A esse propósito, consultado pela IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo, na sigla em inglês), o gabinete do ministro já repassou essa orientação. Nos aeroportos brasileiros, bastará uma fiscalização por amostragem,

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve decisão liminar favorável em ação civil pública (ACP) ajuizada contra a Fundação Educacional Jayme de Altavila (Fejal), instituição mantenedora do Centro Universitário de Maceió (Cesmac), por violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e finalidade em edital de transferência externa para ingresso no curso de medicina. A decisão proferida pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr., durante a audiência inaugural ocorrida na última segunda-feira, dia 13 de dezembro, anula o processo seletivo “relâmpago”, cujo prazo de inscrição durou 21 horas e a prova objetiva foi realizada no dia seguinte. Atendendo aos pedidos da procuradora da República Niedja Kaspary, o magistrado determinou que o Cesmac lance novo edital de transferê