Mês: agosto 2023

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Hospital Veredas firmaram um acordo, na última sexta-feira (28), para formalizar o pagamento de verbas rescisórias a cerca de 160 trabalhadores demitidos do hospital. O acordo, chamado de Termo de Transação, integra o procedimento de Mediação instaurado pelo MPT para solucionar o impasse envolvendo os ex-empregados e a unidade hospitalar. Por meio do Termo de Transação, o Veredas assume a obrigação de pagar a dívida referente às verbas rescisórias em duas parcelas iguais, a serem quitadas nos meses de agosto e setembro de 2023, vencíveis no último dia de cada mês. A dívida equivale a cerca de R$ 1,3 milhão e corresponde à soma dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) dos ex-empregados. Através do termo, o Hospital Veredas t

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira (1°) o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida em sessão no dia 30 de junho. O documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento. Recursos Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão. Os advogados podem recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso. Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitor

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (1°), proibir o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio. Com a decisão do Supremo, advogados de réus não poderão usar o argumento para pedir absolvição pelo Tribunal do Júri. Além disso, os resultados de julgamentos que se basearam na tese poderão ser anulados. A Corte julgou uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal. A maioria de votos contra a tese foi formada na sessão de 30 de junho, antes do recesso do mês de julho na Corte. Na ocasião, os ministros Dias Toffoli, An