15 de abril de 2021Informação, independência e credibilidade

Justiça

MPE/AL pede que Câmara de Cajueiro comprove requisitos para aumentar salários

MPE/AL pede que Câmara de Cajueiro comprove requisitos para aumentar salários

Justiça
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Cajueiro, instruirá o procedimento preparatório de inquérito civil Público de nº de 06.2021.00000126-6, destinado ao presidente da Câmara de Vereadores, para que sejam esclarecidos os critérios adotados pelo Legislativo Municipal para tratar do aumento de salários dos parlamentares. A promotora de Justiça, Maria Luisa Maia solicitou cópia da estimativa do impacto orçamentário que resultou no assentimento da Lei 077/2021 bem como que preste informação sobre a alteração do Projeto de lei (PL) inicial que estabelecia aumento a partir de 2021. A postura foi adotada porque as respostas obtidas foram consideradas insatisfatórias. Apesar de ter acionado o presidente da Câmara na tentativa de que prestasse esclarecime
Flaubert Filho é condenado por improbidade e tem os direitos políticos suspensos por 5 anos

Flaubert Filho é condenado por improbidade e tem os direitos políticos suspensos por 5 anos

Justiça
Recebimento de diárias sem a realização de viagens ou a ausência da devida comprovação delas e aquisição de passagens aéreas e hospedagens sem processo licitatório. Essas foram as principais acusações feitas pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) que levaram a condenação do ex-prefeito de Viçosa, Flaubert Torres Filho, e do ex-secretário municipal de Administração daquele município, Maxwell Carnaúba Passos. A ação por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 2015, demonstrou que os réus causaram prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 195.935,33 mil. Pela investigação realizada pelos promotores de Justiça Anderson Cláudio de Almeida Barbosa, de Viçosa, e José Carlos Castro, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, o ex-gestor Flaubert Torres Filho ordenou pagam
Cármen Lúcia pede que STF julgue se PGR deve investigar Bolsonaro por genocídio

Cármen Lúcia pede que STF julgue se PGR deve investigar Bolsonaro por genocídio

Justiça
O presidente do STF, Luiz Fux, recebeu um pedido da ministra Cármen Lúcia para que seja marcado o julgamento de uma notícia-crime apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro por suspeita de genocídio contra indígenas na pandemia de coronavírus. O objetivo é julgar se a Procuradoria-Geral da República deve abrir ou não um inquérito para investigar o presidente por sua conduta ao vetar trecho de lei para assistência a indígenas durante a crise sanitária, que previa garantia de fornecimento de água potável e insumos médicos. A queixa ainda menciona a gestão do presidente na pandemia em relação ao restante da população. Neste caso, a PGR já até isentou o Ministério da Saúde por não ter cobrado medicamentos do kit-intubação. O procurador-geral, Augusto Aras, já se manifestou con
Rosa Webber suspende ampliação de liberação de armas no País

Rosa Webber suspende ampliação de liberação de armas no País

Brasil, Justiça
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira, 12, trechos de quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para ampliar o acesso a armas e munições no País. Os dispositivos entrariam em vigor nesta terça, 13, e serão discutidos pelo plenário virtual da Corte nesta semana. As mudanças promovidas por Bolsonaro em fevereiro elevaram o número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo (subiu de quatro para seis unidades), permitiram o porte nacional de armas e também abriram a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica – exigido por lei – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes de tiro. Em decisão, Rosa afirma que defere a liminar para suspender as mudanças
PGR diz que Saúde não agiu de má-fé ao cancelar compra de medicamentos para intubação

PGR diz que Saúde não agiu de má-fé ao cancelar compra de medicamentos para intubação

Justiça
Segundo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), enviado à Câmara em Brasília, o Ministério da Saúde não agiu de má-fé ao cancelar parte da compra de medicamentos usados em intubação de pacientes, em agosto do ano passado. Portanto, não pode ser responsabilizado e com isso a ação contra a pasta foi arquivada. O argumento para o cancelamento da compra de 13 medicamentos do 'kit intubação' foi “preços acima das estimativas de mercado”. Como o investimento não foi feito no momento certo, hoje o país enfrenta uma crise de desabastecimento de analgésicos, sedativos e bloqueadores musculares. “Não há que se confundir a má gestão ou a condução ineficiente de políticas públicas com a prática de ato de improbidade administrativa, quando há indicativos de que o gestor agiu por dolo,
MPE/AL: Força Tarefa vai apurar fura filas e quer Educação em grupo essencial

MPE/AL: Força Tarefa vai apurar fura filas e quer Educação em grupo essencial

Justiça
A Força-Tarefa (FT) de Combate à Covid-19 do Ministério Público do Estado de Alagoas, reuniu-se na tarde dessa quarta-feira (07), para discutir novas pautas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Dentre o que ficou deliberado, destacam-se quatro pontos principais: estudo para a criação de um grupo de trabalho (GT) para apurar os “fura-filas” de vacina apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU); expedição de uma recomendação ao Estado para que ele dê publicidade dos critérios escolhidos para que um paciente consiga vaga numa UTI; sugerir aos poderes públicos a inclusão das atividades educacionais como serviços essenciais; orientar as prefeituras para que elas exijam comprovação dos profissionais de saúde autônomos de que eles efetivamente estão na linha de frente
MPF ajuíza ações para anular matrículas de 12 alunos por fraude ao sistema de cotas da UFAL

MPF ajuíza ações para anular matrículas de 12 alunos por fraude ao sistema de cotas da UFAL

Justiça
A fim de garantir a efetividade da política pública de ação afirmativa e do sistema de cotas raciais nas seleções públicas da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou com 12 ações civis públicas (ACPs) contra a instituição de ensino e 12 alunos que acessaram irregularmente à universidade pelo sistema de cotas destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Com isso, o MPF visa a declaração de nulidade das matrículas destes estudantes em virtude de evidências de fraudes, caracterizadas por autodeclaração ideologicamente falsa, prestadas para o acesso em diversos cursos de graduação. A ação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, fundamentou-se nas informações colhidas em 12 procedimentos administr
Governo tem 72 horas explicar verba a influenciadores que divulgaram tratamento precoce

Governo tem 72 horas explicar verba a influenciadores que divulgaram tratamento precoce

Justiça
A Justiça Federal em São Paulo deu prazo de 72 horas para que a AGU (Advocacia-Geral da União) —que representa o governo federal na Justiça— responda a uma Ação Civil Pública que pede a devolução dos recursos pagos em janeiro pela Secom (Secretaria de Comunicação) para que influenciadores divulgassem em redes sociais o "atendimento precoce" contra a covid-19. A ação, protocolada pela educadora Luna Brandão, pede ainda a proibição de novas campanhas do tipo e a retratação pública dos influenciadores. O dinheiro saiu da campanha publicitária "Cuidados Precoces Covid-19", com verba de R$ 19,9 milhões, segundo revelou a Agência Pública no mês passado. Desse montante, R$ 85,9 mil foram destinados ao cachê de 19 "famosos" contratados para divulgar a campanha em redes sociais, incluindo
Gilmar Mendes veta cultos em São Paulo e pauta será tema para plenário na quarta

Gilmar Mendes veta cultos em São Paulo e pauta será tema para plenário na quarta

Justiça
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes manteve o veto a cultos religiosos presenciais no estado de São Paulo, ao negar ação do PSD (Partido Social Democrático) que argumentava que o decreto baixado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), proibindo celebrações com presença do público, era inconstitucional por ferir a liberdade religiosa. Mendes também enviou o caso ao plenário do STF para que o conjunto dos ministros examine o tema "com urgência". A decisão dele vale para São Paulo. O colegiado decidirá se a regra vale para todo o país. O presidente da Corte, Luiz Fux, já pautou o debate para a quarta (7). Leia mais: Antes que Nunes ajude a matar mais fieis, STF pode vetar em plenário cultos e missas Twitter deleta postagem com ameaças de Roberto J
Antes que Nunes ajude a matar mais fieis, STF pode vetar em plenário cultos e missas

Antes que Nunes ajude a matar mais fieis, STF pode vetar em plenário cultos e missas

Justiça
Ao decidir de forma liminar que missas e cultos presenciais estariam liberados por todo o país, mesmo diante da pior fase da pandemia do novo coronavírus no Brasil, o ministro Kassio Nunes Marques deve provocar uma reação dos colegas. Escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado para substituir o agora aposentado Celso de Melo, Nunes mostrou um pouco do que seria o "terrivelmente evangélico" que o presidente tanto queria no Supremo. Isso porque ele atendeu um pedido da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos) e foi contra todos as medidas de segurança nesta pandemia. Leia mais: Vacinados lá fora e se lixando pro rebanho - os líderes religiosos pecadores na pandemia Mas o ato não deve se sustentar, já que a maioria demais ministros já têm pressionado par