16 de junho de 2021Informação, independência e credibilidade

Justiça

Agora é obrigatório informar ao MPE/AL sobre registro de nascimento feito por pais menores de idade

Agora é obrigatório informar ao MPE/AL sobre registro de nascimento feito por pais menores de idade

Justiça
Identificar, coibir o estupro de vulnerável, proteger as vítimas que têm a adolescência atropelada por esse crime que tem aumentado em todo território nacional, consequentemente no estado. A luta e orientação do Ministério Público de Alagoas (MPAL), agora é a Lei Estadual 8.424/2021, de autoria da deputada estadual Jó Pereira, sancionada recentemente pelo governador Renan Filho. Ela determina que maternidades, hospitais e cartórios encaminhem ao órgão fiscalizador notificações de registro de nascimento de crianças cujos pais sejam menores de idade. Para o promotor de Justiça, Lucas Sachsida, reconhece a importância da sanção e do empenho de toda a sociedade alagoana nessa luta árdua. “A proteção de crianças e adolescentes é um dever de todos e as ações para isso devem ser feitas c
TJAL vai instalar centro de mediação e conciliação na Faculdade de Maceió

TJAL vai instalar centro de mediação e conciliação na Faculdade de Maceió

Justiça
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) assinou convênio, nesta quinta (10), para instalar um Centro Judicial de Solução de Conflitos (Cejusc) na Faculdade de Maceió (Fama), no bairro Gruta de Lourdes. Será o 28º Cejusc no estado. A previsão é que os atendimentos comecem no mês de agosto. "Com muita satisfação fechamos essa parceria, que vai contribuir bastante para a solução dos conflitos. A perspectiva é que possamos aumentar a quantidade de Cejuscs em Alagoas". Klever Loureiro, presidente do TJAL. O Cejusc será pré-processual e buscará resolver conflitos antes que as partes ingressem com ação na Justiça. Entre as demandas que poderão ser solucionadas estão contendas de família e questões de direito do consumidor. De acordo com o coordenador-geral do Núcleo Permanente
MPF recomenda que provas para concurso de diplomata sejam aplicadas em todas as capitais

MPF recomenda que provas para concurso de diplomata sejam aplicadas em todas as capitais

Expresso, Justiça
O Ministério Público Federal em Alagoas expediu recomendação ao Instituto Rio Branco e ao Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) para que a primeira fase do concurso de diplomata – prova objetiva – seja aplicado em todas as capitais dos 26 estados, além do Distrito Federal, visando resguardar a saúde pública e reduzir o risco de contágio entre os milhares de candidatos inscritos, em face da crise sanitária decorrente dos efeitos da pandemia da Covid-19. A recomendação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, foi expedida no âmbito do procedimento preparatório nº 1.11.000.000903/2021-94, instaurado a partir de representação ao MPF em 09 de junho de 2021, a fim de apurar possível prejuízo a candidatos para a carreira de diplomata, decorrente da publicação do edi
Justiça obriga Usina Caeté a cumprir cota legal para contratação de pessoas com deficiência

Justiça obriga Usina Caeté a cumprir cota legal para contratação de pessoas com deficiência

Justiça
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas obteve mais uma decisão judicial para buscar a igualdade de oportunidades a pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Na última segunda-feira (7), a 3ª Vara do Trabalho de Maceió acatou os pedidos do MPT ao determinar que a Usina Caeté realize a contratação de PCDs para os quadros da empresa. De acordo com a decisão, a Usina Caeté está obrigada a contratar pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados no percentual legal – entre 2% e 5% de PCDs para empresas com mais de 100 funcionários, de acordo com a Lei nº 8.213/91. A empresa também está proibida de dispensar PCD ou reabilitado de forma injustificada, sem que antes contrate substituto em condição semelhante e de forma imediata. A sentença foi fundamentada e
Rosa Weber autoriza governador do AM a não depor hoje na CPI da Covid

Rosa Weber autoriza governador do AM a não depor hoje na CPI da Covid

Justiça
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus e autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não depor à CPI da Covid do Senado. Caso resolva comparecer à comissão, ele tem o direito de se manter calado, segundo a decisão da magistrada. A ministra ainda não tomou nenhuma decisão na ação apresentada por 19 governadores que pedem para o STF proibir a CPI de convocá-los a depor. O entendimento usado no caso de Wilson Lima, porém, deve servir de precedente para os outros gestores estaduais. O depoimento do governador amazonense estava marcado para esta quinta-feira (10). No último dia 26, a comissão havia aprovado a convocação dele e de outros oito governadores para explicarem o uso de recursos federais nos estados no combate à pandemia.
Segurança do Pátio Maceió que impediu mulher trans de usar o banheiro feminino é condenado

Segurança do Pátio Maceió que impediu mulher trans de usar o banheiro feminino é condenado

Justiça
O segurança que impediu a trans Lanna Hellen de usar o banheiro feminino no Shopping Pátio foi condenado pela Justiça de Alagoas. O crime aconteceu em 3 de janeiro do ano passado e a decisão da Justiça foi publicada nesta segunda (7). Lanna havia sido impedida de usar o banheiro pelo segurança, que foi até a porta e pediu que ela se retirasse. Irritada, ela subiu em uma mesa na praça de alimentação e fez um vídeo denunciando o caso, mas foi retirada à força e levada pela polícia para a delegacia. https://twitter.com/anthunesarth/status/1213429294833246208 O juiz Ygor Vieira de Figueirêdo condenou o segurança por racismo com pena de um ano e seis meses, já convertida em prestação de serviços comunitários de seis horas por semana, por um ano e seis meses, além do pagamento de 10
Bolsonaro condena Barroso por impedir ações de despejos na pandemia

Bolsonaro condena Barroso por impedir ações de despejos na pandemia

Brasil, Justiça
O presidente Jair Bolsonaro criticou, nesta segunda-feira, 7, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspensão por seis meses do despejo de moradores em todo o país em meio à pandemia da covid-19. "O ministro Barroso aceitou agora uma petição do PSol. Olha só a que ponto chegamos, né? De modo que quem invadiu terra ou está ocupando imóvel desde antes da covid, pode ficar mais seis meses numa boa, tranquilo. É o fim da propriedade privada", apontou. Bolsonaro alegou ainda que o PSol tem “seus simpatizantes”. “Eu, quando votava as coisas no Parlamento, eu levo em conta qual o partido do cara, a partir daí, eu começava a formar meu juízo. Se é do PSol, 100% contra, não interessa qual é o projeto”, emendou. "O cara ocupa, não paga mais aluguel
MPF e MP/AL atentam para ‘iminente falta de leitos’ em Arapiraca

MPF e MP/AL atentam para ‘iminente falta de leitos’ em Arapiraca

Justiça
Diante dos dados oficiais sobre leitos exclusivos para a Covid-19 que informam que a rede de saúde pública de Arapiraca está na iminência de entrar em colapso, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), conjuntamente e em caráter preventivo, expediram Recomendação ao Município de Arapiraca e ao Estado de Alagoas para que adotem todas as providências necessárias. Entre elas, que os gestores da saúde articulem-se para a criação/ampliação do número de leitos clínicos e de UTI de internação nos hospitais de referência para Covid-19 situados na Região Metropolitana de Arapiraca/AL. Bem como, a imediata suspensão total do funcionamento de serviços não essenciais na Região Metropolitana de Arapiraca/AL até a concreta ampliação dos leitos disponíveis ou o
Justiça condena dois auditores da Sefaz a 14 anos de prisão por cobrança de propina

Justiça condena dois auditores da Sefaz a 14 anos de prisão por cobrança de propina

Justiça
A justiça condenou a 14 de prisão dois auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Eles faziam parte de um esquema que cobrava propina a empresários que mantinham débitos com a receita estadual. Segundo a Operação Rilascio, da Gaesf, Alberto Lopes Balbino da Silva e Augusto Alves Nicácio Filho, cobravam e recebiam grandes quantias em dinheiro para praticar fraudes fiscais. O esquema, que diminuía o valor a ser pago de impostos ao tesouro estadual após o recebimento da propina, foi descoberto em 2018, após uma investigação do Gaesf. As multas cobradas na propina poderiam resultar no fechamento da empresa, caso fossem executadas pelo Estado. Os auditores, presos já durante a investigação, tinham o envolvimento de várias empresas de diversos ramos no esquema.
STF autoriza inquérito da PGR contra ministro Salles, acusado de corrupção

STF autoriza inquérito da PGR contra ministro Salles, acusado de corrupção

Brasil, Justiça
  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu, nesta quarta-feira, 2, pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a abertura de investigação contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Ele será investigado por suposta tentativa de atrapalhar a apuração sobre a maior apreensão de madeira do Brasil, feita na Operação Handroanthus. A solicitação da PGR teve como base representação criminal formulada pelo delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, então superintendente da PF no Amazonas. Na notícia-crime, Saraiva afirma que Salles dificulta fiscalização ambiental e patrocina interesses privados. Ao pedir a abertura de inquérito ao Supremo, o Ministério Público informou quer apurar se o ministro comete