A Assembleia Legislativa de Alagoas abriu nesta quinta-feira (1º) os trabalhos das sessões plenárias do segundo semestre da 19ª legislatura. Com 17 deputados presentes no plenário, a Casa aprovou e discutiu 14 matérias entre requerimentos, indicações e projetos de lei.
Dentre eles, o projeto de lei nº 07/2019, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille. A proposição considera certidões de registro civil, a certidão de casamentos, a certidão de nascimento e a certidão de óbito
“O sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. O acesso à informação, desde a criação dos valores que são alicerces da sociedade contemporânea, é condição fundamental para o exercício da cidadania, fundamento da República Federativa do Brasil. Nada mais justo que as pessoas com deficiência visual tenham asseguradas o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille”. Léo Loureiro (PP).