O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes entregou na terça-feira, 8, um anteprojeto (íntegra) de lei que cria novas fontes de recursos para o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).
O texto determina a destinação ao fundo de 25% das contribuições arrecadadas pelo Sistema S. Moraes entregou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).
Por exemplo, Sesi (Serviço Social da Indústria), Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) teriam ¼ de sua arrecadação enviadas ao FNSP.
O impacto seria bilionário. De acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União), somadas, as 9 principais organizações tiveram em 2017 receita superior a R$ 32 bilhões. Caso a proposta de Moraes já estivesse valendo, seriam R$ 8 bilhões destinados ao FNSP.
As informações foram divulgadas pelo DCI Diário.
No anteprojeto, Moraes propõe mudanças na legislação penal e processual penal para melhorar o combate à violência. O ministro trabalhou na proposta ao longo dos últimos 4 meses. Alexandre de Moraes é ex-ministro da Justiça do governo de Michel Temer.
A transferência dos recursos pela União seria obrigatória. Os valores seriam repassados da seguinte forma:
- 75% para Estados e Distrito Federal – levando em conta a população e as taxas de homicídios por ano;
- 25% a municípios – com subdivisão de 50% para as capitais dos Estados e 50% aos municípios com mais de 200.000 habitantes.
O texto determina também a destinação de 4% das receitas de loterias oficiais para o Fundo.
Uma comissão formada por senadores e deputados analisará o anteprojeto. Maia acredita que o texto será votado pelo plenário da Câmara até o final de junho.