O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), em manifestacão ao Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “criminalização da política” a ação do partido Novo contra o fundo eleitoral.
O fundo previsto no Orçamento da União deste ano é de R$ 4,9 bilhões, mas pode chegar a R$ 5,7 bilhões. O parlamentar negou que o Congresso tenha usurpado competências do Poder Executivo em relação à peça orçamentária e destacou que o método de cálculo utilizado para definir o montante do chamado fundão “é condizente com o poder de emendamento parlamentar”.
“Em primeiro lugar, não houve usurpação alguma da competência do Poder Executivo pelas Casas Congressuais. A adição de dispositivo sobre o método de cálculo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é completamente condizente com o poder de emendamento parlamentar, assim como a rejeição do veto a ele proposto pelo presidente da República”, sustentou.
De acordo com Lira, a fonte dos recursos destinados ao fundo eleitoral também foi apreciada na peça orçamentária. “A elevação do FEFC corresponde a uma equivalente redução do montante disponível para o atendimento de emendas de bancada estaduais, ou seja, ao contrário do alegado, os recursos destinados ao FEFC foram objeto de autorização legislativa, indicaram a fonte de recursos a ser utilizada para encaminhamento do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) e se destinam a cumprir uma determinação legal: o financiamento público de campanha, previsto na lei eleitoral”, frisou.