O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, vai encaminhar nesta terça-feira (9) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da reforma administrativa.
A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo Bolsonaro (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.
Lira quer dar celeridade à matéria. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema.
Em suma, o projeto define novas regras para servidores públicos e altera a estrutura e organização da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da República, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Mexe, portanto, com interesses variados – desde a base do funcionalismo público até o topo da pirâmide até os privilégios do Poder Judiciário.
Mas, diz o presidente da Câmara que esse privilégios só serão cortados dos novos servidores. Não dos atuais.
“A reforma que está pronta para plenário tem um corte, um lapso temporal que define que, daquele dia para trás, todos os direitos adquiridos ficam garantidos”, disse o presidente da Câmara.