Na sessão desta quarta-feira, 13, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação e por unanimidade, o projeto de lei, de autoria governamental, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, num percentual de 2,95%, extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões.
A matéria recebeu emenda dos deputados Francisco Tenório (PMN) e Bruno Toledo (PROS) para que a vigência do reajuste seja retroativo ao dia 1º de maio, que é a data base dos servidores públicos. “A ideia da retroatividade se deu para evitar que os funcionários públicos tenham prejuízos, já que o projeto só chegou na Assembleia Legislativa no último dia 8 de maio, e dizia que a lei só entraria em vigor na data de sua publicação”, afirmou o vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório. A matéria ainda precisa passar por uma 2ª votação.
LDO
O Plenário também aprovou Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019. A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, a LDO possui sete capítulos, divididos em 60 artigos, que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos, além dos anexos.