A bancada da bala aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados – por 34 votos a favor e 30 contra – uma proposta que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo.
De acordo com o texto os Estados vão poder autorizar o uso e o porte de armas em casos, como defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies de animais exóticos invasores.
Ou seja, o texto determina que as autorizações de porte ou posse concedidas atendam apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.
Foi inserida no texto a condicionante para permitir que essas unidades da Federação instituam, obrigatoriamente, um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), vinculado ao Ministério da Justiça.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), é a autora do projeto, que já pode ser levado para votação no plenário. O governo foi contra. Entende que a proposta é inconstitucional porque, segundo avalia, cabe à União legislar sobre armamento.
“Esse projeto é manifestamente inconstitucional. Vamos, claro, recorrer ao Supremo (STF) e impedir que uma proposta dessa prospere. É contrário à vida e está a serviço da violência. É algo maligno”, disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Já o relator do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) negou que o texto seja inconstitucional e criticou a oposição à proposta. Segundo ele, esse “é um projeto bom para o povo”.