O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu ontem (18) que a manutenção no próximo ano do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família no governo Lula, pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos.
Gilmar atendeu parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade, em decisão que foi comemorada pelo senador Renan Calheiros:
O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes
— Renan Calheiros (@renancalheiros) December 19, 2022
A decisão ocorre durante as disputadas negociações de Lula e do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação no Congresso Nacional de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia o Orçamento para garantir, entre outros itens, o pagamento do auxílio de R$ 600.
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O Orçamento apresentado pelo governo atual reservou recursos para um benefício de R$ 400.
Ao atender os argumentos da Rede, Gilmar argumentou ser “juridicamente possível” o uso de crédito extraordinário para a manutenção do benefício social.
PEC
O texto da PEC aprovado no Senado e agora em análise na Câmara amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, sendo R$ 70 bilhões para garantir um benefício de R$ 600 para o Bolsa Família, mais um adicional de R$ 150 por criança com até seis anos. Também autoriza a liberação de outros R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas, tudo isso por um prazo de dois anos.
A PEC de deveria ter ido ao Plenário na quarta-feira (14), mas a votação foi protelada para esta semana. A indicação é que o texto será avaliado pelos parlamentares nesta terça (20), colocando a apreciação das medidas numa corrida contra o tempo. Os trabalhos no Congresso se encerram na sexta-feira (23).
A tramitação ficou em suspenso com as disputas por ministérios e a incertezas sobre o futuro das emendas de relator, cujo julgamento será retomado no STF neste segunda-feira (19)