O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um pedido de arquivamento da investigação sobre as joias do Estado brasileiro, que foram desviadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A defesa de Bolsonaro protocolou o pedido de arquivamento nesta segunda-feira, 12. As joias desviadas e até vendidas por Bolsonaro nos Estados Unidos foram presentes de países e autoridades estrangeiras para o patrimônio da União.
O pedido dos advogados foi feito após a decisão do Tribunal de Contas da União ( TCU ) sobre os presentes recebidos por ex-presidentes. Na quarta-feira (7), o TCU declarou que não podem ser considerados bens públicos.
Para a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU confirma que “não há ilicitude nas condutas praticadas” pelo ex-presidente.
“A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa.
No mês passado, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro por lavagem de dinheiro e associação criminosa após encerrar o inquérito contra Bolsonaro e mais 11 pessoas, incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.