O deputado Cabo Bebeto (PL) denunciou nesta quarta-feira, 8, a contratação, por parte do Governo Estadual, de empresas privadas que estão realizando trabalhos de competência dos policiais penais.
“Nem os mais radicais defensores do liberalismo admitem a privatização das atividades de Polícia e de Justiça, mas em Alagoas existe uma empresa privada fazendo o trabalho de polícia penal no presídio do Agreste”.
O parlamentar lembrou que em 2019 foi alterado o artigo 144 da Constituição Federal, que trata dos órgãos da Segurança Pública e suas atribuições.
Essa alteração serviu para instituir a Polícia Penal no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Cabo Bebeto informou que o sindicato dos policiais penais moveu uma ação contestando a constitucionalidade do contrato envolvendo o Governo de Alagoas e a empresa Reviver.
“Espero que o Judiciário reconheça este absurdo e tome as providências necessárias o quanto antes. Até admito que uma empresa possa dar algum suporte no sistema prisional, mas não exercendo a atividade de polícia”, destacou.
O deputado ainda se disse impressionado com os valores direcionados à Reviver e ressaltou que, no último dia 20 de maio, foi aprovado em reunião realizada na Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) um crédito suplementar para a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), no valor de pouco mais de R$ 38.000.000,00.
“Em abril deste ano, falei em plenário sobre os contratos referentes aos presídios de segurança máxima e mostrei que as novas licitações trazem valores, por exemplo, para o Presídio de Segurança Máxima de Maceió, que alcançam R$ 5 milhões e 650 mil por mês. O contrato atual do Presídio do Agreste está no valor de mais de R$ 4.700.000,00, o que alcança em cinco anos um montante aproximado de R$ 285.000.000,00”.