A Câmara Municipal de Maceió aprovou na tarde desta terça-feira (16), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019. A matéria foi aprovada em duas votações e, para isso, foi realizada sessão extraordinária.
O PLDO estima receitas e despesas do município para o ano que vem, em R$ 2,6 bilhões e segue, agora, para sanção do Poder Executivo.
É com base no que foi aprovado que será formulada a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 a ser apreciada e colocada em votação pelos parlamentares até dezembro, antes do recesso de final de ano. Além dessa matéria, os vereadores aprovaram ainda mais duas mensagens do Executivo.
A LDO também prevê a inclusão do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), que mede a variação de preços do mercado para o consumidor final e representa o índice oficial da inflação no país, com índice para o reajuste anual dos servidores de Maceió. A proposta foi apresentada como emenda parlamentar pelo vereador Dudu Ronalsa (PSDB).
Também foi aprovado projeto de lei que institui gratificação para servidores municipais da saúde integrantes das equipes de saúde da atenção básica inclusas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). O principal objetivo do projeto é estimular, além de oferecer valorização profissional a estes servidores, para que possam alcançar metas estabelecidas e assim refletir diretamente na qualidade dos serviços prestados e na satisfação da população de Maceió.
Já o terceiro projeto aprovado, trata da isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) para sociedades uniprofissionais. Segundo o texto, o projeto regulariza o regime tributário do ISS para clínicas de Maceió e resolve o impasse jurídico que se arrasta há anos entre a Fazenda municipal e sociedades simples uniprofissionais em torno da apuração do ISS e do cumprimento de decisões judiciais.