O Poder Judiciário acatou o pedido formulado pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital e requisitou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) todos os documentos relativos ao acordo entre o Estado de Alagoas e a empresa Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais LTDA.
Um acordo de compensação tributária firmado entre as duas partes gerou um prejuízo de quase R$ 55 milhões aos cofres públicos. A decisão foi proferida pela 17ª Vara Cível, após o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) ajuizar uma ação civil pública (ACP)
Além de requerer a nulidade do acordo celebrado no ano de 2014, a 17ª Promotoria de Justiça da Capital também pediu dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões.
As investigações do Ministério Público começaram após representação protocolada pelo Sindicato do Fisco de Alagoas, pela Associação do Fisco de Alagoas e pelo Sindicato dos Servidores em Arrecadação e Finanças da Secretaria Estadual da Fazenda. Os documentos apresentados pelas entidades serviram de base para instauração de um inquérito civil.
O Estado de Alagoas, ao desapropriar uma área que pertencia aquela empresa, teria estabelecido pagamento, por meio de precatórios, equivalente a pouco mais de R$ 17,2 milhões, valor que, por meio de um acordo judicial, seria compensado em função do débito que o referido grupo econômico possuía junto ao tesouro estadual, que era de R$ 54,9 milhões.
Para o promotor de justiça Coaracy Fonseca, o ato administrativo que homologou o acordo não foi balizado em nenhuma norma legal e deverá pedir audiência com o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, para tratar sobre o assunto.