O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza na próxima quinta-feira (29), a partir das 10 horas, em sua sede, em Brasília, a primeira audiência pública para discutir três minutas de resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016: reclamações e representações, pesquisas eleitorais e registro de candidato. As propostas poderão ser apresentadas por partidos políticos, entidades da sociedade civil, advogados e demais cidadãos interessados.
A minuta de reclamações, representações e pedidos de resposta, prevista na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), irá regulamentar os procedimentos relacionados a prazos, tramitação, julgamento e recursos cabíveis, no que diz respeito à apresentação das referidas ações na Justiça Eleitoral. É por meio de dessas ações que os candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público Eleitoral (MPE) poderão questionar eventuais irregularidades relacionadas às eleições, como pesquisa de intenção de votos, propaganda eleitoral, gastos em campanha política de candidatos e cumprimento dos prazos de julgamento por parte dos juízes eleitorais.
A minuta de resolução que trata das pesquisas eleitorais contém as orientações relativas ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública, quanto aos candidatos ou pretensos candidatos aos cargos eletivos em disputa no pleito do próximo ano. Entre essas orientações estão prazos, legitimidade para impugnar e penalidades.
Também integra os debates da audiência do próximo dia 29, a minuta sobre o registro dos candidatos, trata dos procedimentos que devem ser observados pelos partidos políticos e coligações quanto à escolha e apresentação do registro de candidatos à Justiça Eleitoral, estabelecendo, com base na Lei das Eleições, percentuais máximos de candidaturas por partido político/coligação, documentação exigida para o registro, prazos, tramitação, legitimados a impugnar a candidatura, julgamento do pedido de registro e os recursos judiciais cabíveis.
Regras
Ao todo, estão previstas quatro audiências públicas sobre as minutas de resoluções das eleições 2016, sendo, as demais, nos dias 5, 12 e 18 de novembro. Em todas elas, os participantes deverão estar atentos às regras a serem seguidas, conforme orientação do TSE:
1 – O tempo máximo para abordagem de cada minuta, que será de 1 hora;
2 – Manifestação no dia da audiência, que requer inscrição do interessado, na mesa localizada na entrada do auditório, na data do evento;
3 – As manifestações deverão ser precedidas de identificação e respeitar o prazo improrrogável de 5 minutos;
4 – Poderão ser apresentadas sugestões escritas, as quais deverão ser protocoladas no TSE até 72 horas após a realização da audiência pública;
Confira o conteúdo das minutas e o cronograma completo das audiências públicas.