O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e incluiu o presidente Michel Temer como investigado em um inquérito da Lava Jato no qual já são investigados os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).
O caso envolve o suposto favorecimento da empresa Odebrecht durante o período em que Padilha e Moreira Franco foram ministros da Secretaria da Aviação Civil, entre os anos de 2013 e 2015. O Palácio do Planalto informou que não vai comentar a decisão de Fachin.
De acordo com depoimento de delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, houve um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, para tratativas de um repasse de R$ 10 milhões como forma de ajuda de campanha para o PMDB, atualmente MDB.
Imunidade
Apesar de denunciado pelo suposto crime, a apuração teria ocorrido antes de o emedebista assumir a Presidência, portanto ele goza de “imunidade temporária” enquanto estiver no exercício do mandato, que se encerra em 31 de dezembro. Desta forma, Temer só pode ser eventualmente denunciado pelo caso quando deixar o Palácio do Planalto.
A “proteção” é garantida pela Constituição Federal. Consta do parágrafo 4º do artigo 86 que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”