Os Estados brasileiros e o Distrito Federal só terão acesso a verba de R$ 2 bilhões por ano se garantirem as promoções dos profissionais de segurança públicas em suas carreiras. A norma passa a ser uma exigência do governo Lula.
A inclusão do critério exigido pelo governo federal vale para os recursos a serem liberados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), formado por verbas das loterias
As portarias que dispõem sobre os critérios para receber e usar esse fundo foram publicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) neste mês.
Uma das exigências aos estados é instituir regras para a promoção e progressão por antiguidade e merecimento de peritos, bombeiros, policiais civis e militares.
Essas portarias sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública também visam incentivar o uso desse recurso pelas unidades da Federação.
Levantamento pelo Metrópoles publicado em fevereiro mostrou que, na gestão Bolsonaro, R$ 2,47 bilhões do FNSP (75%) repassados aos estados não foram usados.