Nesta segunda-feira, 26, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve anunciar um pacote de medidas para compensar a perda de mais de R$ 20 bilhões em arrecadação, em 2024, causada pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
O ministro também vai apresentar uma alternativa para evitar a judicialização do benefício. Segundo ele, são medidas compensatórias.
– Não se trata, em nenhum momento, de criar imposto ou aumentar alíquota. Vamos apenas seguir a Constituição, que estabelece determinadas obrigações – disse o ministro.
O pacote não vai envolver, segundo o ministro, mudanças no Imposto de Renda e no tributo que incide sobre combustíveis, a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
Vetada
A prorrogação da desoneração da folha até 2027 foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entretanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e gerou uma despesa que pode chegar a R$ 25 bilhões, já que esse gasto não estava previsto no Orçamento de 2024. Na visão da equipe econômica do governo, a lei acatada pelo Parlamento é inconstitucional, o que poderia acarretar um questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para evitar ação judicial, Haddad deve propor uma reoneração gradual da folha de pagamento. Segundo o ministro, essa medida valerá apenas para os 17 setores produtivos beneficiados pela prorrogação. A parte que envolve a redução da contribuição para a Previdência Social de municípios de menor porte, de 20% para 8% da folha, será discutida em outra ocasião pelo Congresso.
“Em relação aos municípios, a lei é claramente inconstitucional. Esse tema não está sendo tratado. Vamos abrir uma discussão para definir os municípios que estão com problema e traçar o perfil deles”, explicou. Caso os estudos e as negociações terminem sem acordo, o governo vai recorrer ao Supremo.
Juros sobre capital próprio
Além das medidas previstas para hoje, Haddad afirmou que compensação para a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP) sairá em janeiro. Essa ação deverá ser administrativa, e, assim, não vai passar pela análise do Congresso.