O Poder Judiciário determinou que a prefeitura de Igreja Nova regularize o fornecimento da merenda escolar dos alunos matriculados nas creches, pré-escolas e no ensino fundamental da rede pública de ensino da cidade. A partir de pedidos na ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas, foi estabelecido ainda que os gestores públicos implantem, no prazo de 5 dias úteis, café da manhã nas unidades de ensino.
Foi instaurado um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar as políticas públicas de proteção e garantia da população infanto-juvenil em situação de risco no município, e que a partir desta atividade recebeu informações dando conta de que a merenda fornecida não correspondia ao exigido pelao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação.
Havia a suposta irregularidades, quantitativas e qualitativas, na demanda escola distribuída na rede municipal de ensino. Foram feitas visitas em algumas escolas e constatadas a veracidade do que foi informado sobre a regularidade e qualidade no fornecimento da merenda escolar nos anos de 2017 e 2018.
O MPE portanto ajuizou a ação civil pública e solicitou intervenção imediata do Poder Judiciário. Na visão do Ministério, os gestores municipais vem causando danos gravíssimos à educação de Igreja Nova, com feitos nocivos ligado aos péssimos indicadores sociais da cidade.