Já considerado inelegível até 2030 pelo TSE, o ex-presidente Jair Bolsonaro agora deve ser julgado por improbidade administrativa. Se ele for condenado pelo uso indevido da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada na reunião com embaixadores em julho do ano passado, ele pode ter direitos políticos suspensos e ser impedido de exercer funções no PL.
A pena de inelegibilidade não impede o desempenho de funções partidárias, mas sim de assumir cargos eletivos. Bolsonaro exerce desde abril a função de presidente de honra do PL, com salário de R$ 41 mil.
No entendimento do TSE, o encontro teve motivação eleitoral, com desvio de finalidade no uso da estrutura pública, tanto de funcionários quanto da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que transmitiu a apresentação ao vivo.
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A suspensão de direitos políticos, por outro lado, é uma punição mais ampla, atingindo o desempenho de atividades partidárias e de exercício de cargos de natureza política.
A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de prisão, mas punições como a perda de função pública e o ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos. Também pode resultar em multa, perda de bens e proibição de assinar contratos com o poder público.
Desde que assumiu o posto em seu partido, Bolsonaro tem participado de atividades políticas pelo país, e uma de suas metas é fortalecer seu campo político para as eleições municipais de 2024.
A sanção é uma das hipóteses para quem comete atos de improbidade administrativa previstos pela lei 14.230, de 2021, entre eles lesão ao patrimônio por uso indevido da estrutura estatal e o presidente pode ser enquadrado nesta prática.
Vale constar que ações por improbidade costumam se arrastar por anos no Judiciário, e uma decisão rápida é vista como improvável. A nova versão da lei, sancionada em 2021 pelo próprio Bolsonaro após mobilização do Congresso, ampliou as hipóteses de prescrição, entre outras flexibilizações.