Por decisão do juiz federal Frederico Wildson da Silva Dantas, titular da 3ª Vara, a Caixa terá que liberar o saldo de FGTS dos moradores do bairro do Pinheiro, que está afundando e recentemente se encontra em estado de calamidade pública.
Este havia sido um pedido de tutela de urgência da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União. O FGTF deve valer para os interessados com saldo positivo e sejam residentes das zonas de risco – vermelho, laranja e amarela. A lista de beneficiados será de responsabilidade da Defesa Civil.
De acordo com o juiz, os moradores tem as exigências legais garantidas graças:
- Existência de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorre de fato imprevisível e excepcional;
- Decretação de situação de emergência por parte do Município de Maceió/AL, nos termos do Decreto n° 8.658/2018;
- Reconhecimento formal por parte do Governo Federal, com Decreto publicado no Diário Oficial da União em 28/12/2018.
A Caixa tem 15 dias para reconhecer a medida, garantida em casos de desastre, como previsto no art. 4° do decreto 5.113/04.