O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Alagoas, Alberto Pires, suspendeu provisoriamente a Autorização Ambiental Municipal de Supressão nº 10/2019, para o desmatamento de trechos de Mata Atlântica (APA do Catolé), onde serão construídos três conjuntos residenciais do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).
A medida é pelo receio de dano ambiental irreparável para a municipalidade, a qual tem o dever de garantir a sustentabilidade ambiental nos seus contratos administrativos. Foi contatado que existem indícios de irregularidade na concessão da autorização, considerando que a localização extrapola o limite territorial do Município de Maceió.
A titular da Secretária Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), Sra. Rosa Maria Barros Tenório, deve suspender imediatamente Autorização Ambiental Municipal de Supressão nº 10/2019, fixando multa diária que corresponde a R$ 1.214,50 pelo descumprimento.
O Prefeito de Maceió, Rui Palmeira, deve enviar nas próximas 48h a cópia integral do processo administrativo que resultou na concessão de uso e ocupação do solo à sociedade empresária Engemat Engenharia de Materiais LTDA, fixando multa que corresponde a R$ 12.145, 00 pelo descumprimento.
Desmatamento
A suspensão decidia pelo TCE acontece uma semana após o MPE fazer recomendação da mesma. A devastação de área verde para a construção de um conjunto habitacional, na Estrada da Goiabeira, em Bebedouro, foi motivo de inquérito civil e recomendação imediata da autorização ambiental para as obras.
No entendimento dos promotores de Justiça, Alberto Fonseca, e Jorge Dória, há a afirmação de que a vegetação afetada é objeto de especial preservação, por estar inserida no domínio da Mata Atlântica, patrimônio nacional, possuindo uma biota rica e diversificada. Eles notificaram ainda a empresa e a Sedet para uma audiência, em 1º de abril, para mais esclarecimentos.