O ministro Alexandre de Moraes enviou o inquérito da investigação sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), por suposta fraude em licitações para construção da Cidade Administrativa, sede do governo estadual de Minas Gerais, para instância local.
Este foi um dos seis inquéritos, mais uma ação penal, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi para instâncias inferiores.
Todos os casos deixarão de tramitar na Corte em consequência da decisão da semana passada que restringiu o foro privilegiado de parlamentares para crimes ocorridos dentro do mandato e ligados ao cargo.
O inquérito sobre Aécio, que investiga fatos ocorridos em 2007, quando ele era governador, foi remetido para a Justiça estadual de primeiro grau da comarca de Belo Horizonte.
O inquérito foi aberto com base nas declarações de delatores da empreiteira Odebrecht. Sérgio Luiz Neves, superintendente da Odebrecht em Minas, e Benedicto Barbosa, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura.
Em nota, o advogado do senador, Alberto Zacharias Toron, afirma que o envio do caso às instâncias inferiores era esperado e reitera que Aécio “jamais participou da formação de suposto cartel”.