O Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio da sua 5ª Procuradoria de Contas, protocolou representações junto ao Tribunal de Contas em desfavor dos atuais prefeitos de 14 municípios por irregularidades apresentadas nos Portais da Transparência. Dos 16 municípios que compõem o grupo de fiscalização da 5ª Procuradoria de Contas, apenas Coruripe e Dois Riachos mantêm portais da transparência que atendem aos requisitos mínimos de qualidade da informação. O levantamento foi realizado pela própria Procuradoria de Contas.
A Procuradora Stella Méro, titular da 5ª PC, pede que o Tribunal de Contas determine a regularização das pendências encontradas nos sites dos municípios representados, incluindo a implantação e alimentação das informações conforme padrões legalmente estabelecidos, sob pena de multa diária de caráter pessoal.
Ela também pede que os órgãos responsáveis sejam comunicados para suspender as transferências voluntárias da União e do Estado de Alagoas. Os municípios são Craíbas, Estrela de Alagoas, Feliz Deserto, Girau do Ponciano, Igaci, Maravilha, Marechal Deodoro, Ouro Branco, Pindoba, Porto Calvo, Porto Real do Colégio, São José da Tapera, Satuba e União dos Palmares.
A situação mais crítica é a do município de Girau do Ponciano onde o seu site não atende à nenhuma exigência contida nas leis regulamentares e na resolução normativa, estando seu portal da transparência inoperante.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece em seus arts. 48 e 48-A a obrigatoriedade da instituição de sistema que possibilite o acompanhamento em tempo real das receitas arrecadadas e despesas realizadas pelos municípios, vulgo Portal da Transparência, estabelecendo para os entes municipais prazos limite para a efetiva implantação, todos já findos.
Esta não é a primeira vez que a 5ª Procuradoria de Contas atua no sentido de sanar as irregularidades encontradas nos portais da transparência dos municípios. A Procuradora Stella Méro informou que já tramitam no Tribunal de Contas processos de representação em face dos prefeitos da gestão anterior (2012-2015), originados com base na avaliação nacional realizada pelo Ministério Público Federal, denominada “ranking da transparência”, publicada em junho de 2016.
Reconhecimento
Ao mesmo tempo que protocolou representação em face de 14 prefeitos por irregularidades apresentadas no Portal da Transparência, a Procuradora Stella Méro expediu ofícios aos gestores dos municípios de Coruripe e Dois Riachos reconhecendo a efetiva implementação e regular funcionamento do sistema Portal da Transparência.
Stella Méro congratula os dois gestores pela observância aos ditames normativos definidos para regularidade e efetividade de uma gestão fiscal pública transparente, registrando os votos de admiração e almejando que a postura tomada por ambos, seja adotada de forma contínua e permanente.