O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito do município, Fábio Rangel Nunes de Oliveira, e mais sete pessoas e duas empresas. Todos são acusados de envolvimento num esquema de desvio de recursos públicos relacionado à contratação e a aquisição de medicamentos.
Na petição, o promotor de justiça Rodrigo Soares Silva requer a devolução de R$ 1 milhão, que corresponde a quantia acrescida ilicitamente, além da aplicação de uma multa no valor de R$ 3 milhões e, ainda, mais R$ 1 milhão em razão do dano moral coletivo. O ex-prefeito Fábio Rangel é acusado de praticar improbidade por 23 vezes:
O ex-prefeito Fábio Rangel é acusado de comandar o esquema, entre os anos de 2011 e 2013, conforme investigação criminal que culminou na “Operação Sepse” executada em conjunto com o antigo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), atualmente Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Além dele, o ex-assessor administrativo da prefeitura Valdemir Aurélio de Oliveira e outras seis pessoas foram denunciadas.Os nomes delas serão mantidas sob sigilo porque se tratam de colaboradores premiados.
As empresas Campos Distribuidora de Medicamentos Ltda e Km Distribuidora de Medicamentos Ltda eram utilizadas para emissão de notas frias fraudadas que comprovavam o fornecimento de medicamentos nunca adquiridos. Em contrapartida, os proprietários eram contemplados com pagamentos de propinas.
Ele ainda ressaltou que além das notas frias, também aconteciam ao pagamento, Ao ex-prefeito Fábio rangel, de uma propina de 10% sobre o valor da compra das mercadorias efetivamente entregues. “Foi assim que a fraude começou e depois é que evoluiu para o uso de notas frias”, destacou o promotor de justiça.
Enquanto a organização criminosa continuava a agir, a população de Girau do Ponciano era afetada pela falta de medicamentos. Comprovadas as ações criminosas, inclusive com a confecção de uma tabela que indica as notas fiscais frias, o promotor Rodrigo Soares decidiu acionar a Justiça para que os acusados sejam severamente punidos e haja ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos.
O ex-prefeito Fábio Rangel, incidiu 23 vezes no ato de improbidade prevista no artigo 9º, IX, da Lei 8429/92. Os atos praticados pelos requeridos, conforme o representante ministerial, deixaram desassistidos centenas de cidadãos que necessitaram dos medicamentos, podendo resultar no agravamento das patologias e, inclusive, mortes, provando os danos morais coletivos.