O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas expediu recomendação ao Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA), no dia 15 de fevereiro de 2019, para que o hospital adote ações necessárias para o pronto atendimento dos pacientes em situação de rua, independentemente da apresentação de documentos que atestem inscrição no cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Expedida pela procuradora da República Niedja Kaspary, na recomendação PR-AL nº 01/2019 o hospital é orientado a adequar seus protocolos de atendimento de acordo com o que está previsto na lei 8.742/93, que prevê atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, mesmo sem a apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro do SUS.
E também em razão do decreto da Política Nacional para a População em Situação de Rua que propõe garantir o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
O HUPAA deve informar ao MPF se cumprirá a recomendação e indicar quais medidas serão realizadas para solucionar o problema. A ausência de resposta será interpretada como recusa de atendimento e pode ocasionar a adoção de medidas administrativas e judiciais.