Na semana em que se celebrou o Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Alagoas (FETIPAT/AL) entregaram ao Governo do Estado uma “carta compromisso” em defesa da criança e do adolescente.
No documento, o MPT e o FETIPAT/AL convidam o Governo a firmar 33 compromissos relacionados à prevenção e a erradicação do trabalho infantil no Estado de Alagoas. A quantidade de proposições faz alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 33 anos em 2023.
Confira aqui a carta compromisso na íntegra.
De acordo com a procuradora do MPT Cláudia Soares, o encontro foi um momento simbólico de convite ao Estado de Alagoas para uma atuação conjunta baseada no diálogo entre a sociedade civil, o sistema de garantias e o poder público.
“Viemos aqui não apenas cobrar responsabilidade do poder público, mas dizer que nós estamos abertos, enquanto instituições e sociedade civil, para construir e costurar políticas públicas de combate ao trabalho infantil. Essa carta foi elaborada por todos os membros que integram o FETIPAT de Alagoas.”, disse Cláudia Soares, que é uma das procuradoras à frente da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (COORDINFÂNCIA) do MPT.
“Além de implantação de políticas públicas eficientes para reduzir a pobreza e a vulnerabilidade social de famílias alagoanas, também é fundamental desenvolver ações com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância de prevenir e erradicar essa prática. Não conseguiremos erradicar o trabalho infantil sem o apoio da sociedade”, destacou a coordenadora do FETIPAT/AL, Nelma Nunes.
A carta compromisso foi entregue na segunda-feira passada (12) à secretária do Gabinete Civil, Roseane Vasconcelos, ao secretário de Estado do Governo, Vítor Hugo Pereira, e à secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Kátia Born. Os três gestores representaram o governador Paulo Dantas.
“Vocês, com certeza, podem contar com o Governo do Estado de Alagoas. O nosso governador é muito preocupado com as pessoas, com os alagoanos. E essa preocupação tem início desde a infância, como ocorre quando a gente lança um programa de alfabetização na idade certa, em parceria com os municípios”, disse a secretária Roseane Vasconcelos, lembrando da relação entre analfabetismo, evasão escolar e trabalho infantil.
Também estiveram presentes na reunião realizada no dia 12 de junho representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, Ministério do Trabalho e Emprego, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas e Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas.
Trabalho infantil
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) de 2019, que traz os dados globais mais atuais sobre trabalho infantil, há 25.372 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Estado de Alagoas. Desses, 9.500 estão trabalhando nas piores formas.
“É preciso destacar que, entre os anos de 2016 e 2019, houve um decréscimo do número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em Alagoas, uma vez que a PNADc de 2016 apontava para 27 mil casos de trabalho infantil e a de 2019, 25 mil casos, aproximadamente. A série histórica registrava, até então, a tendência de diminuição dos casos”, lembrou a procuradora Cláudia Soares.
A vice-coordenadora nacional da COORDINFÂNCIA explica que as causas do trabalho infantil são multifatoriais e se relacionam diretamente com as condições socioeconômicas. Vinculam-se também com a não efetivação de políticas públicas voltadas à proteção, geração de renda, saúde, moradia e educação das famílias vulneráveis ou em risco social.
“Mesmo com a ausência de dados oficiais pós-pandemia, é intuitivo perceber que a pandemia gerou uma crise social e econômica, provocando um aumento expressivo da vulnerabilidade social das famílias alagoanas, com o aumento do desemprego, da informalidade, da evasão escolar (em razão do fechamento das escolas) e da desigualdade social. São fatores que estão diretamente relacionados ao aumento dos casos de trabalho infantil no intuito de sobrevivência”, avaliou a procuradora do MPT.
Um estudo divulgado pela World Development Indicatords (WDI) em 2019 mediu a subnotificação do trabalho na infância. Segundo a pesquisa, o número de trabalho infantil no Brasil é de 1,8 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho precoce e pode ser até sete vezes maior.
Como denunciar
Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a violações de direitos humanos, da qual seja vítima ou tenha conhecimento, dentre elas, uma situação de trabalho infantil, por meio do “Disque-100”.
As denúncias também poderão ser realizadas no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (https://www.prt19.mpt.mp.br/), por meio do acesso à aba “Denúncias”, e ainda pelo aplicativo “MPT Pardal”.