O Partido Liberal (PL), partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei baiana que estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado.
Em tempo: vale constar que parte do grupo de bolsonaristas, que sabotaram ações durante a pandemia, é agora alvo da PF por mentir e dificultar ações de resgate e doações após as enchentes no Rio Grande do Sul.
Leia mais: PF vai investigar fake news sobre ações de socorro ao RS
Já nesse caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7639, distribuída ao ministro Nunes Marques (indicado ao STF pelo próprio Bolsonaro), o PL afirma que a norma viola princípios constitucionais relacionados à liberdade de imprensa, de pensamento, manifestação e expressão.
O partido também alega invasão da competência legislativa da União para tratar de temas relativos a telecomunicações e radiodifusão, ao impor uma linha de conduta e criar restrições à veiculação de conteúdo sobre epidemias, endemias e pandemias em meios televisivos, eletrônicos e de rádio.
Leia mais: Bolsonarismo mata: Culto de ódio cria ares de terrorismo e ameaça democracia
A Lei Estadual 14.268/2020 prevê aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sem citar a fonte primária.
A mesma sanção é imposta a quem elaborar informação falsa ou colaborar com sua elaboração ou disseminação, tendo ciência do seu destino, e divulgar dolosamente a informação falsa, pelos mesmos meios, ainda que citando a fonte primária ou quem lhe tenha remetido.
A norma exclui publicações jornalísticas assinadas por seus redatores em veículos de comunicação, físicos ou digitais, e compartilhamento de opinião pessoal, desde que evidenciado o caráter opinativo do texto.
Ainda de acordo com a lei, o valor da multa observará a gravidade da repercussão das informações falsas, a possível existência de vantagem auferida e a condição econômica do autor do ilícito.