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MPF dá prazo de 30 dias para Maceió aplicar indenização recebida pela Braskem
O Ministério Público Federal (MPF) expediu ofício ao Município de Maceió para que apresente, no prazo de até 30 dias, o plano de aplicação dos R$ 64 milhões pagos pela Braskem (BRK) como indenização pelos danos causados à região do Flexal.
O recurso está previsto nos parágrafos 1º e 2º da cláusula oitava do acordo assinado entre a Braskem, MPF, MP/AL, DPU e Prefeitura de Maceió, divulgado na última sexta-feira (4). Do município também foram requisitadas informações detalhadas sobre as tratativas com a BRK para o saneamento básico na região.
Conforme a minuta do acordo celebrado, o Município de Maceió se compromete a direcionar a totalidade deste valor para ações na região do Flexal e adjacências, com o objetivo de realizar medidas adicionais à reurbanização da área, notadamente as obra