A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, impedindo a privatização da Ceal, segundo o deputado federal Paulão (PT-AL), significa mais uma oportunidade de luta e esperança para os todos os trabalhadores da empresa e a sociedade organizada que é contra o processo de privatização das empresas da Eletrobras.
O ministro, disse o deputado, decidiu em liminar, mas passou a responsabilidade da venda das empresas para o Congresso Nacional. “Ou seja, sem a autorização do congresso o governo não poderá vender, nem a Ceal, nem qualquer outra empresa do setor elétrico”, destacou o parlamentar.
Para ele, a decisão abre outro flanco de luta dentro do congresso, cabendo aos trabalhadores e demais setores envolvidos atuarem na defesa das empresas, para que a privatização não se concretize, penalizando os trabalhadores e a própria sociedade.
Decisão – No despacho da liminar, o ministro Ricardo Lewandowski, deferiu que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.