Um pedido de vistas do juiz convocado, Maurício César Breda, adiou a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas em relação aos embargos de declaração impetrados pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) contra decisão que determinou o reajuste dos servidores da instituição, relativo ao percentual de data-base acumulado entre 2010 e 2014.
O recurso da Assembleia alega omissão na decisão proferida pelo Pleno em 6 de outubro de 2015, em mandado de segurança. O desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, relator, votou por rejeitar os embargos, e foi acompanhado pelos desembargadores Fernando Tourinho, Paulo Lima, Otávio Praxedes e Domingos Neto, que adiantaram os votos.
“[A Assembleia Legislativa] quer rediscutir uma matéria que o Pleno já decidiu, julgando que os servidores efetivos, pensionistas e aposentados da Assembleia têm direto à reposição salarial”, explicou Fábio Bittencourt. A decisão recorrida baseia-se na lei estadual nº 7.533/2013.
A retomada do julgamento ainda não tem data definida.