A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado à PGR (Procuradoria-Geral da República), enviou nesta quarta-feira feira (24) um ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, cobrando dele explicações sobre o sigilo imposto a pareceres e estudos técnicos que embasam a reforma da Previdência.
A medida foi tomada após governo de Jair Bolsonaro blindar os documentos, restringindo o acesso a eles a autoridades e servidores públicos autorizados. A decisão consta de resposta do Ministério da Economia a um pedido para consultar os papéis feito pelo jornal com base na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Ao avaliar pedido de acesso feito por um cidadão, o órgão entendeu que o sigilo só poderia valer até o envio, ao Congresso, da proposta com as mudanças no regime de aposentadorias e pensões.
A reforma de Bolsonaro foi remetida ao Legislativo em fevereiro deste ano. O ofício cobrando explicações de Guedes é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. O encaminhamento foi feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nesta quarta.
OAB
A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo, considerou inconstitucional o sigilo sobre estudos e pareceres que embasaram a reforma da Previdência. A entidade repudiou a postura do governo que “não deseja o debate com a sociedade” em uma nota técnica.
“Blindar acesso à informação dos dados que, em tese, justificariam tecnicamente uma alteração na estrutura previdenciária brasileira, com graves repercussões para o cidadão, aponta para o sentido de que ou o governo não tem esses estudos ou o governo não consegue dar garantia técnica dos números que deveriam ser apresentados”. OAB.
Segundo a OAB, a Constituição Federal estabelece “o princípio do equilíbrio atuarial, obriga diretamente que qualquer proposta de ‘reforma’ sustentada na ausência deste equilíbrio, necessariamente devesse vir acompanhada desses estudos e pareceres”.