O plenário da Câmara dos Deputados começa nesta terça-feira (9) a discussão da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Aprovada na madrugada de sexta-feira (5) na Comissão Especial, após 16 horas de debates, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para ir à análise do Senado.
Com a aprovação na comissão, as negociações para votação no plenário se intensificaram. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem recebido líderes partidários, após um fim de semana de conversas na residência oficial da Presidência da Casa. Nesta terça, já é realizada uma reunião do colégio de líderes.
Otimista com a aprovação da matéria, Rodrigo Maia afirmou que a elaboração do texto que será analisado a partir de hoje se deve à capacidade de diálogo e ao equilíbrio do Congresso.
“Vamos viver uma semana decisiva. O grande desafio nosso é a votação no plenário. Temos que mobilizar um número enorme de parlamentares, deputados, deputadas, para um tema que é fundamental e decisivo, mas a gente sabe que foi uma construção”. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da casa.
No domingo (7), após encontro com Rodrigo Maia, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também demonstrou otimismo com a possibilidade de aprovação da PEC. Na análise do ministro, a proposta deve receber cerca de 330 votos favoráveis.
Apesar do otimismo do presidente da Câmara e do governo, partidos de oposição trabalham para inviabilizar a aprovação da medida. Na avaliação da líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ainda não há o número necessário de votos para aprovação da medida no plenário.
“Na nossa avaliação, eles não têm mais de 260 votos. Estamos mapeando todas as bancadas e todos os partidos e temos hoje uma posição muito favorável a não aprovação da reforma. Nós estamos trabalhando para garantir a não aprovação e o alargamento desse cronograma”. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Parlamentares de partidos da oposição já adiantaram que usarão o “kit obstrução” para tentar adiar a votação da proposta. O objetivo é inviabilizar a análise do texto antes do recesso legislativo, que começa no dia 18 de julho.
Segundo pesquisa Datafolha, a fatia dos que se opõem às mudanças nas aposentadorias e pensões caiu de 51% para 44% entre abril e julho. Os apoiadores subiram de 41% para 47%.
Tramitação
Para acelerar o processo de tramitação da reforma, é possível que os deputados aprovem um requerimento para quebrar esse interstício. Entre o primeiro e o segundo turno de votação também é necessário um interstício, de cinco sessões. Segundo Maia, caso haja “vitória contundente” no primeiro turno há “mais respaldo político para uma quebra do interstício do primeiro para o segundo turno”.
Se validado pelos deputados, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
Economia
Pelo texto aprovado na comissão especial, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos. A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e o aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões.
A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.
O QUE ESTÁ DENTRO DA REFORMA:
Idade mínima
- Pelas novas regras, homens terão direito a aposentadoria com 65 anos de idade, com 20 de contribuição, e mulheres com 62 anos, com 15 de contribuição.
Professores
- Idade mínima de 60 anos para homens, com 30 anos de contribuição, e 57 para mulheres, com 25 anos de contribuição.
Tempo de contribuição
- Setor privado: 20 anos para homens, 15 anos para mulheres. Setor público: 25 anos para homens e mulheres.
Regra de transição
- O relator acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Abono salarial
- Pagamento de abono salarial do PIS/Pasep. Hoje, o benefício é pago para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996 em 2019) por mês. Com a reforma, o valor será pago a quem recebe, no máximo, R$ 1.364,43.
Ações na Justiça
- A proposta aprovada definiu que as ações judiciais previdenciárias poderão ser julgadas pela Justiça estadual, quando a comarca não for sede de uma vara federal.
Imposto sobre bancos
- A proposta aprovada pela comissão manteve o aumento na alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 20% exclusivamente para bancos.
Pensão por morte
- Governo queria limitar pagamento, hoje integral, a 60% do benefício mais 10% por dependente. Primeiro relatório barrava valor abaixo do mínimo caso fosse a única renda do beneficiário. Agora, diz que o critério vale para “conjunto de dependentes”.
O QUE AINDA PODE ENTRAR
Regras especiais para policiais
- Pelo relatório, policiais se aposentarão com idade mínima de 55 anos, sem regra de transição. Policiais na ativa queriam pagar um pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltaria para se aposentar nas regras atuais. Moreira propôs um pedágio de 100%.
Estados e municípios
- Um dos mais polêmicos itens, os estados e municípios não foram contemplados pelo relatório do deputado Samuel Moreira. Vão ter que realizar as mudanças em suas respectivas assembleias legislativas.
O QUE DEVE FICAR DE FORA
Contribuição social
- O texto abria brecha para incidência sobre vale-alimentação, mas o relatório manteve as regras como são atualmente: incidência apenas sobre folha de salários.
Capitalização
- O relatório retirou o artigo que abria caminho para a criação do modelo de capitalização, em que cada trabalhador poderia fazer a própria poupança.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- O parecer retirou a proposta do governo em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. A proposta original previa o pagamento após os 70 anos.
Desconstitucionalização
- Retirava da Constituição regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos, o que permitiria que futuras mudanças pudessem ser feitas por meio de projeto de lei.
Recursos do PIS/Pasep
- O texto-base aprovado não destina à Previdência recursos do PIS/Pasep que hoje ajudam a financiar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).