O presidente do Podemos e pré-candidato a prefeito de São José da Laje, Flávio Catão, denunciou ao Ministério Público Federal, quinta-feira, 21, o prefeito do município, Rodrigo Valença, por descumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Flávio fez oficialmente uma solicitação à prefeitura municipal no dia 15 de julho passado e até agora não recebeu as informações pedidas e nenhuma justificativa para que elas não lhe sejam repassadas. “Por essa lei, o município tem vinte dias para me responder”, reforça Flávio, lembrando que já se passaram mais de 30 dias.
A solicitação de Flávio é para ter acesso à relação do quadro de servidores efetivos, comissionados e contratados, valor da folha, empréstimos consignados e outros documentos de interesse público. “Não se pode tratar a coisa pública como uma coisa privada, mas parece que na minha cidade, nesses últimos anos, gestores vêm confundido muito o público com o privado e até as informações que a lei garante a qualquer cidadão, são guardadas a sete chaves”, critica o presidente do Podemos. “Cadê a transparência que é bradada no discurso e escondida na prática? ”, questiona.
A Lei de Acesso à Informação, número12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal para isso, poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade