A prefeita da Barra de Santo Antônio, Emanuella Moura, encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, nesta quarta-feira, 18, Projeto de Lei que autoriza o município a firmar acordo para pagamento do Fundef nos processos que tramitam na justiça federal.
O valor destinado a cada professor será realizado dentro das diretrizes estabelecidas pelo sindicato estadual da categoria, em conjunto com a prefeitura municipal.
“Entendo, desde o início desse debate, que os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental são um direito dos professores e tenho lutado, junto com eles, para que esse direito prevaleça na lei para todos”, destacou Emanuella, acrescentando que esse é mais um passo nessa direção. “O que é de direito, ninguém tira”, reforçou a prefeita, convencida de que os vereadores “votarão favorável ao magistério”.
Para justificar o projeto de lei, a prefeita cita a Lei Federal 9.424/1996, em seu artigo sétimo, que faz referência a pelo menos 60% dos recursos do fundo para complementar a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública de ensino. “A lei é clara, não há o que se discutir nessa questão”, enfatiza a prefeita. Terão direito a esse pagamento o professor estatutário do período na ativa, independente do tempo de investidura no cargo, e os aposentados, desde que tenham trabalhado no período da ação.