16 de junho de 2024Informação, independência e credibilidade
Justiça

Prefeito de Chã Preta é condenado a entregar decreto que autorizou mudança de sede

Maurício Holanda foi condenado pela segunda vez no mês, que também precisou apresentar aos vereadores a folha de pessoal e extratos da concessão de água e esgoto da cidade

errata: às 17h14, o texto foi corrigido sobre o antigo e novo local da Prefeitura

O prefeito de Chã Preta, Maurício Holanda, foi condenado pela segunda vez na justiça neste mês. Desta vez, em sentença publicada em 11 de setembro, a juíza Juliana Batistela Guimarães de Alencar o obrigou a apresentar o ato que autorizou a mudança da sede da Prefeitura.

Maurício Holanda, de acordo com a juíza, agiu com revelia da lei orgânica e ignorou a necessidade de aprovação de 2/3 dos vereadores da Câmara municipal para realizar tal mudança.

Além de determinar a entrega imediata dos documentos, de acordo com o mandado de segurança de nº 0700368-57.2023.8.02.0057, a magistrada condenou o Executivo ao ressarcimento das custas processuais de ação movida por vereadores da cidade.

“Em consulta aos vereadores da bancada de oposição, os mesmos afirmaram que já acionaram o corpo jurídico para deflagrar a correspondente denuncia por improbidade administrativa e apuração de crime de responsabilidade”, disse o advogado dos parlamentares, Fabrício Duarte.

Para constar: assim que os vereadores entraram com o mandado de segurança, a sede da Prefeitura, que havia mudado para um local próximo ao Fórum da cidade, acabou retornando para seu local original, como informou o advogado.

Essa é a segunda condenação do prefeito de Chã Preta neste mês. Na primeira, sem 6 de agosto, foi sentenciado a apresentar apresentar aos vereadores a folha de pessoal e extratos da concessão de água e esgoto da cidade.

Ou seja, novamente por negar informações a vereadores que tem o dever legal de obter e por isso obrigatoriamente acionaram a justiça para tanto.

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