O prefeito Rui Palmeira sancionou a Lei 6.901/2019, que cria o Serviço de Indenizado Adesão Voluntária (Siav) na Guarda Municipal de Maceió (GMM). A decisão foi publicada na última quinta-feira (27), no Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com Rui Palmeira, a Lei vai possibilitar que, em seu momento de folga, o guarda possa trabalhar para o Município e ser remunerado de forma legal e específica, sem que tais valores sejam incorporados aos vencimentos ou haja incidência de contribuição previdenciária ou qualquer ônus sobre eles.
“A atuação do guarda no Siav ocorrerá de forma eventual, em locais e situações que exijam reforço das escalas e em pontos e locais com demandas de fiscalização ou operação”. Rui Palmeira, prefeito de Maceió.
Para que não haja sobrecarga de trabalho, o Serviço Indenizado de Adesão Voluntária tem caráter eventual e estabelece o limite de oito horas diárias, sendo permitidas até oito jornadas mensais por integrante. Além disso, para cumprir uma jornada do Siav, o guarda municipal deverá ter usufruído folga correspondente à mesma quantidade de horas trabalhadas em atividade operacional ou administrativa.
O secretário municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs), Enio Bolivar, explica que a atividade já é exercida em outros estados brasileiros.
“Nós, de forma responsável, analisamos e constatamos que esse serviço seria possível para a Guarda Municipal de Maceió. Assim, o prefeito Rui Palmeira mandou o projeto para a Câmara de Vereadores, onde foi aprovado”. Enio Bolivar, secretário do Semscs.
Os procedimentos para adesão ao serviço serão executados após a regulamentação. Para o secretário, o Siav representa avanço para o Município de Maceió.
“A Lei já foi sancionada e o processo de regulamentação tem 90 dias para acontecer, mas devemos fazer isso o mais rápido possível. Com o fim desse processo, nós já iniciaremos o cadastro e como o próprio nome diz, é um serviço indenizatório de adesão voluntária. Isso vai aumentar o policiamento da Guarda Municipal, que hoje está inserida no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A iniciativa fará com que o cidadão comece a visualizar a Guarda sob outra perspectiva e trará maior segurança à população”. Enio Bolivar.