Prefeitura propõe incentivos fiscais para ocupação do bairro do Jaraguá

Antes mesmo de enviar para a Câmara de Vereadores o tão esperado Projeto de Lei para instituir benefícios fiscais aos moradores e comerciantes do bairro do Pinheiro, a Prefeitura de Maceió enviou ao Legislativo Municipal a mensagem nº 13, publicada no  Diário Oficial do Município desta quinta-feira, instituindo a política de benefícios e incentivos fiscais para a ocupação do bairro do Jaraguá .

Na justificativa do projeto, o prefeito Rui Palmeira informa, já nas primeiras linhas, que o projeto já havia sido encaminhado à Câmara em 2017, sob o nº 190/17 (Mensagem à época nº 049), mas a matéria não foi votada e, seguindo orientação do Ministério Público, ele optou por excluir do PL a matéria urbanística, visto que a mesma seria regulamentada no novo Plano Diretor, que se encontra em fase de conclusão, e que foi elaborado com a mesma estratégia de ocupação.

O Plano Diretor de Maceió, segundo a mensagem do Executivo Municipal, que  passa por processo de revisão, aponta o bairro do Jaraguá como área estratégica para o desenvolvimento da cidade, com a necessidade urgente de torná-lo parte integrante do tecido urbano, reestabelecendo as conexões entre o bairro e a cidade, sendo esta, inclusive, uma reivindicação da sociedade civil, dos setores produtivos e das instituições de ensino superior, que estiveram presentes e participaram das oficinas e audiências públicas.

E com essa justificativa, o prefeito Rui Palmeira  apresenta um pacote de incentivos para promover a ocupação e a apropriação do bairro pelos cidadãos, dentre eles: a criação do Polígono de Reabilitação do Jaraguá (PRJ), constituído pelo sítio histórico do bairro e porções territoriais da Pajuçara, Ponta da Terra e Poço, como forma de estimular a reabilitação de espaços públicos considerados de valor histórico e cultural; incentivar o uso habitacional e misto no entorno imediato do bairro. Esse pacote inclui redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização (TLIF).

Pinheiro

No próximo dia 28, a Câmara Municipal realiza audiência pública, proposta pelo vereador Cléber Costa (PP) para discutir a grave situação porque passa o bairro do Pinheiro, afetado com uma série de grandes rachaduras nas ruas e imóveis da região, que se alastraram com maior intensidade após a ocorrência de tremores de terra na região, cujas causas – dos tremores e das rachaduras – são foco de várias frentes de investigações, discussões e estudos, inclusive do CPRM – Serviço Geológico do Brasil, cujo laudo conclusivo é bastante aguardado pelos moradores e cerca de 2.700 comerciantes locais.

Há uma expectativa de que a Prefeitura de Maceió envie, antes da audiência pública, um Projeto de Lei visando à instituição de benefícios fiscais aos moradores e empresários do Pinheiro, o que deveria estar na ordem “prioritária das prioridades”. Sem falar que a Prefeitura está às voltas com o ultimato do  Ministério Público Estadual para  para evacuação completa da área vermelha – de situação mais grave.

Certo que o Projeto de Lei referente ao incentivo de ocupação do bairro do Jaraguá é importantíssimo, e já deveria ter sido encaminhado há muito tempo. Mas agora, parece secundário diante da situação de risco e incerteza que vivem quase 20 mil pessoas no bairro do Pinheiro, quanto ao próprio destino. Ficam algumas dúvidas: Por que, ele foi encaminhando nesse momento crítico, em que toda a sociedade aguarda posição em relação ao bairro do Pinheiro? Quando o projeto de incentivos fiscais contemplando os moradores e comerciantes do Pinheiro vai ser encaminhado à Câmara? Será que no mesmo mês, a Prefeitura vai  conceder benefícios tributários especiais a dois bairros?

São questões que ficam no ar e precisam de respostas. Para que a balança que pesa as prioridades não pareça desequilibrada.