Projeto aprovado altera as regras de divisão do pagamento das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Enquanto na Câmara foram 398 votos contra 66, além de quatro abstenções, no Senado a aprovação aconteceu com 44 votos contra 20, com duas abstenções.
Com o texto, o Parlamento tenta dar uma resposta ao STF, que retomará o julgamento sobre a constitucionalidade do uso desses recursos na segunda-feira (19). O placar está em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto, faltando os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
O texto do Congresso, no entanto, não especifica como será a divisão dos recursos entre as bancadas —caberá a cada líder fazer essa distribuição.
Exclui a categoria “usuário externo”, usado por prefeituras para solicitar emendas (e que oculta o nome do parlamentar que apadrinhava o repasse);
- 15% vão para as cúpulas do Senado e da Câmara –7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
- 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento);
- 80% para indicação de partidos baseada no tamanho das bancadas (sendo um terço do total para as indicações no Senado e o restante para as da Câmara;
- 50% do montante das emendas de relator deverão ser executados “em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”.